Presupostos Processuais

carta, a teor do artigo 1.048, do Código de Proceso Civil. - In casu, a intempestividade dos embargos de terceiro opostos além do quinquídio legal contado da adjudicação do bem, leva a extinção do proceso, sem resolução do mérito, por ausência de presuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do proceso. (.) Ora, da leitura do referido dispositivo pode-se inferir o momento adequado para a interposição dos embargos de terceiro, considerando o marco final do lapso temporal.…

medidas cautelares pessoais. As medidas cautelares são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma material tem sua liberdade restringida pelo Estado, verificando-se na prática sua locação…

dispositivos que permitem a propositura desta ação e das decisões favoráveis dos tribunais, caracterizado o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, torna-se necessário o pedido liminar. “Periculum in mora” e “fumus boni iuris” são presupostos essenciais para a propositura do pedido liminar. O Periculum in mora é que a decisão lenta possa causar dano grave ou de difícil reparação. Já o “fumus boni iuris” é quando existe a verossimilhança, ou seja, a possibilidade de que o…

depósito recursal (Súmula 128 TST - sentença condenatória); Pessoa Jurídica de Direito Público e MP - dispensa; Massa falida - dispensa (Súmula 86 do TST). e) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer Trata-se de pressuposto processual negativo;Renúncia;Desistência. PRINCIPIO DA IRRECORRIBILIDADE imediata das decisões interlocutórias: as decisões interlocutórias não estão sujeitas a recurso de imediato, mas apenas quando da decisão final. Isso significa que o…

Litisconsórcio Definição Geralmente, os sujeitos da relação processual são singulares: sendo um autor e um réu. Porém, existem casos que ocorre o que chamamos de litisconsórcio, que vem a ser a hipótese em que uma ou ambas as partes do processo se compõe de varias pessoas. Pode ocorrer que vários autores litigam contra um réu, ou um autor contra vários réus, ou seja, à cumulação subjetiva de partes, quer no polo ativo, quer no polo passivo, ou em ambos. …

sumario, a ultima atitude é permanecer revel, (inercia do réu, que não ofereceu contestação ART 39 CPC). Na contestação o réu apresenta defesa de mérito e defesa processual plano do direito do réu Defesa de direito Material/ processual). Material -> Regula a vida em sociedade estabelecendo direitos e obrigações Processual-> Plano do Direito que rege como pessoal que rege apenas o poder judiciaria e das partes. DEFESA DE MÉRITO Direta -> Ele nega o fato…

CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15 BIBLIOGRAFIA 11 Direito Falimentar É um ramo do Direito…

pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no caso da reportagem o sujeito passivo do caso são todos os 52 proprietários dos 22 lotes desapropriados pela Prefeitura de Fortaleza para construção do cemitério municipal. 3.3 PRESUPOSTOS Primeiro pressuposto é a necessidade pública quando a Administração está diante de um problema que não pode ser removido, nem procrastinado e sua solução quase que imediata é indispensável. Segundo pressuposto é a…

viabilizou a organização do ensino. 2. AS INOVAÇÕES PEDAGÓGICAS NA ATUAÇÃO DO PROFESSOR E IMPLICAÇÕES PARA A FORMAÇÃO DOCENTE As concepções pedagógicas tem sofrido muitas variações nos últimos setenta anos e com o intuito de distinguir os presupostos adotados em cada teoria, passaram a apresentar conceito de ensino, prática método e avaliação, as quais são: Currículo Tradicional: podemos observar que se trata de transmissão de conhecimentos e informações sistematizadas, sem…

posicionado no seguinte sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. COMPROVAÇÃO. A prova é elemento fundamental no processo, pois é a partir dela que o juiz forma o seu convencimento acerca das alegações das partes. Em matéria processual, o ônus probatório, quando se trata de comprovar a existência de assédio sexual ou moral, é suportado pelo autor, porquanto caracteriza fato constitutivo do seu direito (exegese dos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). Conquanto seja…