Prestação De Serviço Bilhete único

..................................................................................5 PROTEÇÃO CONTRATUAL ...............................................................................................................6 APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO .............................................................................7 GARANTIA ...........................................................................................................................................8 1 CONCESSÃO

– Policial rodoviário federal. Instrutor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal da disciplina Fiscalização do Serviço de Transporte. Fiscalização Interestadual de Transporte de Passageiros – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009 Página 1 Apresentação O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência…

fixado pelo sócio. A firma destas sociedades deve ser formada pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou pela palavra “Unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Lda.” Uma instalação desportiva inclui estabelecimentos que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, healthclubs, independentemente da designação e forma de exploração. Procedimento para formar uma “Empresa na Hora” 1º…

Influenciadores do Brasil no setor da aviação. Desde o inicio o Estado Brasileiro assumiu a função empresarial, fundamentalmente os serviços de infra-estrutura. Sobre a premissa de “Indústria estratégica” e financiada por empréstimos, o Estado abandonou os investimentos externos diretos e concentrou a participação do Estado nos setores de infra-estrutura, produção e serviços. Essa visão é conhecida como Estado-Social, protecionista e intervencionista, o que reduz os ciclos de altos e…

cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção civil, no segundo capítulo distinguiremos o que é o ICMS para a circulação de mercadoria, do que é o ISSQN para os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador do ISSQN. Por outro lado, apesar de a legislação tributária considerar como serviço tributável pelo ISSQN as atividades constantes da lista de serviços em anexo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o serviço de…

(VEC) e da Defensoria Pública. Como a defesa processual é da alçada da Defensoria Pública, salvo raras exceções em que há advogado constituído, o trabalho do setor foca-se no acompanhamento dos andamentos processuais pela internet, bem como na prestação de informação sobre a natureza dos atos processuais que se produzem durante a execução. No corpo de entrevistas produzido pelo Observatório de Direitos Humanos percebe-se que o conjunto da massa carcerária da Casa está satisfeito com o…

acréscimo. Prescreve o artigo 734 do Código Civil: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Acrescenta o parágrafo único que "é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização". Nesse caso, o valor declarado determina o montante da indenização. Poderá o transportador exigir o pagamento de prêmio…

móveis e objetos de decoração do local, e ainda o disposto no art. 91,incs. I e II do CP" (fls. 308-310 -grifos nossos).3. No recurso extraordinário, o Agravante alega:"A atual Constituição Federal, na esteira de seus artigos 1º, 3º, 170, parágrafo único, 195, inciso III, seguindo a orientação das Constituições modernas, afastou da ordem jurídica brasileira o Decreto-Lei n. 3.688/41, em especial seu artigo 50, na medida em que não mais permite a interferência estatal sobre questões…

intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO ÚNICO - Equiparam-se ao trabalhador referido no "caput" deste Artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. ARTIGO 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições

Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja, a vitimização da…