Prestação De Serviço Bilhete único

respeite o valor do interesse garantido e deve-se comunicar previamente essa intenção junto ao segurador (CC, art. 782). d) Salvo disposição em sentido contrário, admite-se a cessão da posição contratual (CC, art. 785). 5. Prêmio a) Consiste na prestação devida pelo segurado, independentemente de contraprestação do segurador (CC, art. 764). b) O prêmio é devido por inteiro, ainda que o risco não se tenha implementado. c) A mora do segurado autoriza o segurador a não pagar ou a reter a…

de locomoção para chegar ao trabalho, à escola e para realizar outras atividades do cotidiano. E esses cidadãos também merecem um serviço de qualidade. Ou seja, oferecer transporte público acessível, confortável e eficiente não é só uma estratégia para que os motoristas se sintam encorajados a deixar o automóvel em casa, como também uma obrigação de prestar um serviço adequado a quem já é usuário. No entanto, a realidade é bem diferente. O Idec avaliou a qualidade dos ônibus e do…

Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a proceder cobrança de Taxa de Ocupação de Solo Público pelas Empresas que exploram a comercialização de Energia Elétrica, Telefonia e TV a cabo e dá outras Providências. Páginas 185 a 189 Regulamenta os serviços de diversões públicas e dá outras providências. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Página 190 Define entendimento sobre Construção Civil, Obras Hidráulicas e outras semelhantes e dá outras providências. Página 191 Define regime de…

Estados Nacionais e as criações de órgãos do Governo que cuida da política econômica. A emissão de papel moeda passou a ser do governo. Surgindo então a moeda tributária. Moeda: é todo objeto que surge para facilitar as trocas de bens e serviços numa economia. 1 escambo A moeda que conhecemos, é o resultado de uma longa evolução. No início não havia moeda. Praticava-se o escambo, que era uma simples troca de mercadoria por mercadoria, sem se importar…

2 - Contratação de Serviços Terceiros Prestados por Pessoas Jurídicas Na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, a tomadora (contratante) deve sempre estar atenta à natureza dos serviços prestados para verificar se existe a obrigatoriedade da retenção dos tributos. 2.14.2.1 - Retenções Federais 2.14.2.1.1 - Imposto de Renda Retido na Fonte As pessoas jurídicas que efetuarem pagamento ou crédito a outras pessoas jurídicas pela contratação de serviços, devem…

procurador); c) Recibo comprovativo de depósito bancário referente às taxas de inscrição por disciplina; Página 1 d) Uma fotocópia do NUIT (Número Único de Identificação Tributária). e) Fotocópia acompanhada do respectivo original para efeitos de verificação de um (1) dos seguintes documentos, para nacionais:  Bilhete de Identidade (BI) ou Talão de BI com carimbo dentro do prazo de validade;  Carta de condução; ou  Passaporte. f) Fotocópia do…

além de elaborar a documentação relativa a prestação de contas aos convênios. Atividades - Compras = notas fiscais. - Contas a pagar = Boletos e contratos. - Contas a receber = Boletos e contratos. - Prestação de contas dos convênios = Arquivos textuais, filmográficos, icongráficos. - Previsão orçamentária = Pedido de orçamento, orçamento entregue, carimbo de aprovado e reprovado. - Fornecimento dos dados necessários ao serviço de contabilidade terceirizado .…

Conceito do Contrato de Corretagem No art. 722, abaixo transcrito, encontramos o conceito dado pelo próprio legislador, ao Contrato de Corretagem: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Entendemos que, no dia-a-dia, torna-se difícil para o Corretor de Seguros celebrar contrato de…

que atua especificamente na área a aproximadamente três anos como consultor técnico, transmitindo o seu conhecimento, o que foi de suma importância na realização de toda a pesquisa. A empresa onde o Estudante trabalha Pró-Data System’s Softwares & Serviços LTDA., também forneceu o suporte necessário para a realização deste projeto. Este projeto apresenta uma definição teórica a respeito de mercado consumidor, mercado concorrente e o mercado fornecedor, evidenciando as principais…

sistematizada uma classificação didática para melhor visualização dos conteúdos e sua melhor análise. Assim, devemos observar que toda relação obrigacional se constituirá, normalmente, por três elementos essenciais: credor, devedor e uma determinada prestação. Algumas das modalidades aqui analisadas têm respaldo no Direito romanístico. Havia neste, então, três grandes modalidades: dare, facere e praestare. A primeira compreendia todas as relações obrigacionais que tivessem por fim a…