Prestação De Serviço Bilhete único

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: .................................................................................................................................................... Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando os serviços…

1. INTRODUÇÃO A agência de viagens é uma empresa privada, que trabalha como intermediária entre seus clientes e determinados prestadores de serviços turísticos, que são as empresas aéreas, hotéis, cruzeiros, etc. Tendo como objetivo vender produtos e serviços relacionados com essas viagens, a um preço e com determinadas condições, especialmente atrativas em relação com as que se poderia conseguir ao dirigir-se diretamente a esses provedores. A Palladium Turismo,…

haverá redução de pena de 1/6 a 1/3. Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA Moeda Falsa …

público Seguro privado 3 – Estrutura do mercado segurador Sistema Nacional de Seguros Privados (SUSEP) Susep, IRB, seguradora, corretor, outras entidades do setor 4 – Tipos de seguro - de pessoas - de danos patrimoniais - de prestação de serviços 5 – Cálculo de prêmios do ramo vida e do ramo elementos 6 – Contabilidade nas empresas seguradoras, demonstrações contábeis das seguradoras 7 – Técnicas de pulverização de riscos Cosseguro Resseguro Retrocessão 8 –…

assinar um contrato que especifique cargo, número de horas trabalhadas, salário e benefícios. "Os golpistas aproveitam a ansiedade de quem está desempregado, sem dinheiro, e prometem vantagens", afirma Márcia Christina Oliveira, técnica de produtos e serviços do Procon de São Paulo. De quem desconfiar Dos anúncios que oferecem altos salários para pessoas sem experiência profissional. De empresas que ligam para sua casa fora do horário comercial e marcam entrevista para o dia…

...............................................................................................................7 Aviso............................................................................................................................9 Bilhete........................................................................................................................11 Carta......................................................................................................................

Partido Social Democrata Cristão (PSDC)-27. Planos de governo: Promover um Plano Nacional de Segurança Pública, que possa realmente assegurar ao cidadão. Subsídios às escolas particulares mantidas por entidades sem fins lucrativos e colocadas a serviço da comunidade. Propõe a redução no número de pastas no governo federal, mas ressalta a necessidade de implementar o Ministério da Família. Defende a priorização de obras para a infraestrutura viária como estradas, ferrovias e…

cotidiana: e-mails, diálogos em família, conversas em reuniões, cartas, bilhetes, relatos familiares, conversas telefônicas, etc. Os gêneros secundários aparecem em situações de comunicação culturalmente mais com­plexas e relativamente mais evoluídas, principalmente escritas (ar­tística, científica, sociopolítica). Eles absorvem os gêneros primários. Por exemplo, em um romance podem aparecer: uma carta, um depoimento, um bilhete, etc. Numa peça teatral, podem aparecer: um poema, um…

137, de 27 de dezembro de 1990; lei 8.874, de 11 de junho de 1994 (CADE) e, 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (CTMM). Art. 2º - O Código Tributário do Município de Macaé, compõe-se dos dispositivos desta Lei e, nos limites das respectivas competências. Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

entre o dano experimentado e a conduta do agente. A culpa presumida importa na inversão do ônus da prova, cabendo, com isso, ao réu, provar que não agiu com culpa. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil é claro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do…