Prestação De Serviço Autônomo

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sujeitos: Sujeito Ativo: União, Estados e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e…

Locatio conductio rei – Arrendamento de uma coisa (b) Locatio conductio operarum – Locação de serviços mediante pagamento (c) Locatio conductio operis – Entrega de obra ou resultado mediante pagamento (empreitada) Num segundo momento, há a servidão. Era a época do feudalismo, em que os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que não eram livres, mas, ao contrário, tinham de prestar serviços na terra do senhor feudal. Os servos tinham de entregar parte da produção…

art. 3 do CTN o qual prevê: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De outra análise com um conceito mais abrangente, Paulo de Barros Carvalho, cita em sua obra de Direito Tributário, linguagem e método que os significados do vocábulo tributo são: quantia em dinheiro, prestação correspondente ao dever…

estabelecido entre as empresas de serviços temporários e a tomadora ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito, exigência que também se aplica ao contrato celebrado entre a empresa de serviços temporários e cada um dos assalariados postos à disposição da empresa tomadora dos serviços. II. Justifica-se a celebração de contrato de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços,…

profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviços. Empresa não é um sujeito de direito, não é uma pessoa jurídica, nem o local onde se desenvolve a atividade econômica. Uma empresa é um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. Procedimento para…

DIREITO DO TRABALHO I AULA 4 DIFERENCIAÇÃO RELAÇÃO DE TRABALHO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. - Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Exemplo: trabalho autônomo, avulso, eventual, etc. Já a relação de emprego é uma modalidade de relação de trabalho caracterizada pela existência de quatro requisitos: PPSS. Pessoalidade Permanência (ou…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE CABELEIREIRO CONTRATANTE: CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, cabeleireira, domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX nº xxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG xxxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, Inscrição Municipal xxxxxxxxx ou MEI Nº XXXXXXXXXX, telefone XXXXXXXXXX, tem entre si justo e contratada a prestação de serviços autônomos de cabeleireiro mediante os termos e condições seguintes: 1. As…

para tirar-se o Alvará de funcionamento, consecutivamente. Se for firma comercial entra-se na Receita Estadual para obter a Inscrição Estadual. Este procedimento pode ser na Junta ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. No caso de prestador de serviços não há necessidade de ser na Junta pois, estas empresas não tem Inscrição Estadual, mas, a maioria das empresa são registradas na JUCEPAR. Palavras-chave: Abertura de Empresa. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE MANICURE CONTRATANTE: CONTRATADO Quetelim Correia de Morais, brasileiro, casado, manicure, domiciliado na Rua Justiniano Neves nº 100, portador da cédula de identidade RG 11111111111 e inscrito no CPF sob nº 1111111111-11 Inscrição Municipal 1111111111111 telefone 11 – 1111111, tem entre si justo e contratado a prestação de serviços autônomos de manicure mediante os termos e condições seguintes: 1. As partes declaram e aceitam…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE CABELEIREIRO CONTRATANTE: CONTRATADO: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cabeleireiro, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX nº 100, portador da cédula de identidade RG 11111111111 e inscrito no CPF sob nº 1111111111-11 Inscrição Municipal 1111111111111 telefone 11 – 1111111, tem entre si justo e contratado a prestação de serviços autônomos de cabeleireiro mediante os termos e condições seguintes: 1. As partes declaram e aceitam que a