Prestação De Serviço Autônomo

e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social

TRABALHADOR AUTÔNOMO Ana Cristina Andrade Glauce de Freitas Jefferson Raiane da Silva Instrutora: Juliana Integrantes: Ana Cristina Andrade Sidnei Evangelista Yara do Solto INDICE RESUMO INTRODUÇÃO Segundo Mauricio Godinho Delgado, as pessoas que são trabalhadoras autônomas, como propriamente diz o nome, são pessoas que trabalham por conta própria, e não se enquadram como empregado pelo fato de não existir um dos elementos fático- jurídico: a subordinação. Então,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE SERIGRAFIA. CONTRATANTE: S DE C MEDEIROS ESTAMPARIA & CONFECCAO CONTRATADO: PEDRO CAMARA DE OLIVEIRA 23020350468, Empresa do MEI(Micro Empreendedor Individual), C.N.P.J nº 17.006.259/0001-42, domiciliado na R LACERDOPOLIS, 2262 Bairro de Potengi – NATAL/RN, CEP: 59.112-570, tem entre si justo e contratado a prestação de serviços autônomos de Impressão de material para outros em local fixo e fora, conforme Contrato do MEI, mediante…

IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O conceito de tributo também não possui um consenso na doutrina. Um de seus conceitos está no artigo 3º da Lei 5.172/66, que seria toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

NATUREZA JURIDICA FRANQUIA Natureza Jurídica O contrato de franquia compreende uma prestação de serviços e uma distribuição de certos produtos, de acordo com as normas convencionadas. A prestação de serviços é feita pelo franqueador ao franqueado, possibilitando a esse a venda de produtos que tragam a marca daquele. A distribuição é a tarde do franqueado, que se caracteriza na comercialização do produto. Os dois contratos agem conjuntamente, donde ser a junção de suas normas que…

comercial de 1850 até janeiro de 2003 foi basicamente a unificação das atividades mercantis (indústria ou comércio) e as atividades civis (prestadoras de serviços). As atividades mercantis acima citadas eram dividas de acordo com o seu segmento, de acordo com o antigo sistema as sociedades constituídas com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil) deveria ter seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas com exceção as sociedades…

SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1. EMPREGADOR 1.1 Conceito Empregador é toda pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador o profissional liberal, a instituição de beneficência, as associações recreativas e outras instituições com fins lucrativos, que admitam trabalhadores como empregados. Alguns entes sem personalidade jurídica, como a família e a massa falida, podem…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ARTIGO 156, III DA CF/88; LC Nº 116/2003 FUNÇÃO – È predominantemente fiscal, embora muitos municípios deixem de arrecadá-lo por falta de estrutura administrativa. SUJEITO ATIVO – Art 156, III – Municípios. SUJEITO PASSIVO – Art 5º da LC nº 116/2003 – O prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo. Não serão considerados contribuintes – Artigo 2º, II da LC nº 116/2003 – 01) os que prestam…

O imposto no Brasil e a situação de quem presta Serviços Autônomos de Comunicação Diariamente milhares de brasileiros pagam valores em forma de impostos por serviços ou produtos adquiridos e prestados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Esses valores são arrecadados pelos governos, e são direcionados para o custeio de gastos públicos como saúde, segurança, educação, transporte, pagamento de funcionários públicos etc. Os impostos advêm sobre a renda (salários, lucros, ganhos de…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, o tributo mostra-se como um comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, devendo o sujeito passivo efetivá-la, mesmo contra seu interesse. Prescreveu, ainda, o legislador, que a prestação tributária deve ser