Prestação De Contas No Processo Civil

recursos para a consecução de um fim comum, ou seja, o exercício da atividade econômica e a partilha dos resultados. É regida pelo Código Civil. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Sociedades O Código Civil, em vigor a partir de 11/1/2003, trouxe evolução e modernização no que tange às Sociedades, em decorrência da…

gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo Decreto - Lei 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. SERVIÇOS DO EXTERIOR O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. PRESTAÇÃO…

A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO Clovis Veríssimo do Couto e Silva, 1976 – páginas 115 a 171 A) DEVERES DE INDICAÇÃO E ESCLARECIMENTO O dever de esclarecimento, como seu próprio nome indica, dirige-se ao outro participante da relação jurídica, para tornar clara certa circunstância de que o “alter” tem conhecimento imperfeito, ou errôneo, ou ainda ignora totalmente. Não se trata dever para condigo mesmo, mas em favor de outro. “A” deve a indicação em favor de “B”. É certo que dessa indicação…

A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO Sérgio Ricardo Sousa Bezerra RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o parágrafo 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos,

ALIMENTOS DIREITO UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA São Paulo 2012 ALIMENTOS 1. Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos…

2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil IV, ministrada ao Curso de Direito, na Faculdade de Rondônia. Porto Velho 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre as execuções, mais concretamente, execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer…

avanço tecnológico é mais rápido do que a capacidade de nossos legisladores de elaborar uma legislação que o acompanhe? Nesse ramo de tecnologia o que hoje é considerado de última geração amanhã já pode ser obsoleto. Essa lentidão já é peculiar ao processo de formação de Leis no Poder Legislativo, impedindo-o de acompanhar em tempo hábil as mudanças na sociedade brasileira. O objetivo deste trabalho monográfico a todo instante foi fazer uma abordagem sobre o Direito do…

III Ética Profissional Do Processo na OAB (arts. 43 e 68 a 85 da Lei 8906/1994) Interpretação dos pontos principais: O processo disciplinar na OAB (por violação do Estatuto e do Código de Ética) é regulado pela Lei 8906/1994. Aos casos omissos nessa lei, deve-se aplicar subsidiariamente, nesta ordem, as regras: 1. da legislação processual penal comum (Código de Processo Penal) 2. gerais do procedimento administrativo comum (Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no…

Matrícula: 0200029868 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº: 010/2013 Tipo do processo: Prestação de contas. Autor/Requerente: ABC – Indústria e comércio Ltda Réu/Requerido: METALSUP S/A Perito: ELIAS PASCOAL ELIAS PASCOAL, Perito - contador, habilitado nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do…

FACULDADE UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE- MS ROSANGELA ALFENA JUVENAL ARAKAKI Responsabilidade Civil em Auditoria Médica Campo Grande (MS) 2012 FACULDADE UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE- MS ROSANGELA ALFENA JUVENAL ARAKAKI Responsabilidade Civil em Auditoria Médica Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade UNAES da…