Prestação De Contas No Processo Civil

PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=forums&srcid=MTA0NzU4NzI5NDM1Mjg0MjY4OTUBMTgwODkwMzE5NDc3MTM2MzA5NTUBVHpSZXVWQlNpZFlKATQBAXYy CONCEITO “Ramo mais intelectual do direito civil, o direito das obrigações traduz um conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal entre credor e devedor.” Uma obra recomendada: “Das Obrigações” (em dois volumes) – João de Matos Antunes Varela. O tomo “Das Obrigações em Geral” é

FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação de trabalho, que pode ser físico, intelectual ou artístico. Pode…

___________________________, composta por membro nato (diretor), por representantes da comunidade escolar nos 04 (quatro) segmentos, compreendendo professores, funcionários, pais/responsáveis e por representantes de alunos em exercício na unidade de ensino. É uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro no município de Maceió, Estado de Alagoas. SEÇÃO II DA FINALIDADE Art. 2º - O Conselho Escolar tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. SILAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº... .inscrito no CPF/MS sob nº..., residente e domiciliado no endereço: avenida, nº, complemento, bairro, Campo Grande, CEP, Mato Grosso do Sul, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, constituído conforme…

para definir toda organização da sociedade civil que não estivesse vinculada a um governo. Hoje elas são definidas como instituições privadas que têm uma finalidade pública, sem fins lucrativos. Em geral as ONGs perseguem benefícios sociais ou ambientais. Para serem "oficiais", essas entidades precisam ter uma estrutura legal e formal. As ONGs (Organizações não governamentais) são organizações sem fins lucrativos que atuam no terceiro setor da sociedade civil e tem como missão o…

sobre a Prestação de contas da União Europeia. Deste modo a prestação de contas, objecto de estudo deste trabalho, numa resumida apresentação, é a acção que envolve toda informação relevante que possa ser obtida, de forma directa ou indirecta, e que permita ao cidadão, às instituições e à sociedade civil avaliar a representação, especialmente porque “governar envolve, no mínimo, quatro componentes: dirigir, planejar, organizar e controlar” (DELMONDES, 2007). É importante lembrar que a…

http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/processo-eletr%C3%B4nico-constitucionalidade-da-penhora-online Processo eletrônico: constitucionalidade da penhora online Pormarina.cordeiro- Postado em 27 abril 2012 Autores: VASCONCELOS, Fernanda Souza MAIA, Daniel RESUMO A internet, provavelmente o maior sistema de engenharia já desenvolvido pela humanidade, possibilitou a viabilidade do processo eletrônico como solução para a morosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro.…

do Centro Leste, como requisito parcial para avaliação das referidas disciplinas. Orientador: Prof. Bruno Loyola SERRA 2010 1. Comentários iniciais O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. De acordo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo nº. 00000000000000 Autor: FULANO DE TAL Réu: BELTRANO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 0.000.000 – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua dos Bobos, nº. 00, Bairro de Lugar Nenhum, Cidade/UF, CEP.: 59.000-000 (DOC. 01), vem, mui…

Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar…