Prestação De Contas No Processo Civil

xxxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida Tucunaré, 1140, apto 91, Barueri, SP, CEP 06460-020, por sua advogada que a esta subscreve vem mui respeitosamente a Vossa Excelência para, nos artigos 186, 927, 946, 730 do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, X, e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO C.C TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxx, tudo pelos…

garantir um procedimento mais rápido para o recebimento das importâncias. 1.2 - DUPLICATA Conceito. Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. - EMISSÃO DA DUPLICATA Lei 5.474 - Art. 1º - § 1º - A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO JOSÉ CARLOS MONTENEGRO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº XXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado em (endereço), CEP XXXXX, Belém/PA, onde deve ser intimado, vem à presença de V.Exa., por meio de sua advogada infrassignatária, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE…

público, os atos de improbidade administrativa são aqueles que atingem os princípios constitucionais de forma direta ou indireta, assim como os princípios legais da administração publica. Além disso, o doutrinador ressalta que tais atos possuem natureza civil e precisam estar tipificados em lei federal. A improbidade administrativa, na ótica de Sá (2010), é aquela que desvirtua a Administração Pública através da imoralidade praticada pelo agente caracterizando uma corrupção…

possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o andamento da Execução do processo em questão? R: A Rescisória não suspende a executabilidade da sentença objeto da ação, a menos que tenham sido concedidas medidas de natureza cautelar ou…

Introdução ao Direito Contratos SUMÁRIO 1. O Contrato 2. Compra e Venda 3. Prestação de Serviços 4. Representação Comercial 5. Factoring 6. Referências Bibliográficas 1. O CONTRATO Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo Mestre Washington de Barros Monteiro. Vale dizer que contrato é mútuo consenso de…

demonstrado que o cumprimento de sentença é inovador e traz economia processual tão desejada pelo judiciário, e com isso, viu-se aplicado o princípio da celeridade. Concluiu-se que a Lei n. 11.232/05 representa um grande avanço para o Direito Processual Civil brasileiro, pois veio mudar radicalmente a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, por meio da reforma do CPC, incorporando novos artigos para o adimplemento e satisfação da dívida, em tempo mais hábil que o procedimento…

nos autos de Inventário em epígrafe (fls.xxx), quanto ao pedido de penhora, deferido em face do agravante, sendo este impenhorável, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo civil e pelas razões aduzidas em anexo, interpor o presente Agravo de Instrumento, requerendo seja regularmente recebido e processado até final decisão de provimento do recurso, a fim de que não seja procedida a penhora. …

recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Publicidade Art. 37. É proibida toda publicidade…

em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.(Código Penal Brasileiro). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que…