Prestação De Contas No Processo Civil

infrafirmado, procuração em anexo, com escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de: FULANO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF n° XX, residente e domiciliado na rua Acari Antônio Moser, n°. XX, Dom Bosco, na cidade de XX, pelos…

quais depósitos se fizeram ou não para garantia de execuções. Há mais singeleza, nesse caso. Os quesitos são objetivos e visam, apenas, a rastrear os registros de pagamentos e das sanidades de suas origens, tão como dos registros feitos ou não nas contas próprias. Cominação de pena pecuniária – Quando o autor de uma causa pede a condenação de uma pessoa a abster-se de algum ato, ou tolerar uma atividade, ou a prestar fato que não pode ser realizado por terceiro, pode fazer constar da…

Nazaré, CEP: 66035080, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 1. DOS FATOS. Em agosto de 2011, a reclamante solicitou junto à empresa reclamada sugestões para baixar os gastos referentes ao valor da conta telefônica que possuía (Oi Conta Total Profissional) com a empresa reclamada (Oi S.A). A oferta da reclamada era a de que a empresa reclamante deveria renovar por mais um ano o plano e que assim continuariam recebendo os mesmos descontos anteriores,…

estabelecido na Rua ......................., onde recebe intimações e/ou notificações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º e 1.699, e seguintes do Código Civil; artigo 15 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE”

Zanella Di Pietro, do lado de fora da Administração) e desenvolvem atividades complementares àquelas afetas à Administração, e, em alguns casos, em efetiva substituição às atividades que deveriam ser desenvolvidas por entidades públicas. No âmbito do processo de reforma do Estado empreendido no Brasil durante a segunda metade da década de noventa, e diante da incapacidade do Estado de responder de modo satisfatório às novas demandas sociais, viu-se na redução do Estado e na…

nacionalidade_____________, estado civil casado, profissão __________, portador do R.G.nº ____________, e C.P.F. nº ______________, residente e domiciliado ___________________, nº ___, bairro _________, na Cidade de ____________, com C.E.P. ________, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 822, incisos I e III, artigo 823 bem como artigo 804 e 825 e artigo 272 e 275 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO…

financeiramente com a Administração Pública, pois as ferramentas Convênio, Contrato e Parceria, utilizadas na formalização dessas relações, exigem conhecimentos específicos para tratar novos procedimentos a fim de permitir a evidenciação contábil. O processo de accountability é priorizado, exigência tanto da moralidade necessária quando se administra bens públicos, quanto da vasta legislação que regula estas relações. A responsabilização por atos que não observem as formalidades exigidas…

506/0001-94, com sede nesta cidade, com sede na Av. Ayrton Senna, 2.200, 2° andar, Blc 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22775-003, pelos fatos e motivos a seguir expostos: HISTÓRICO NECESSÁRIO O Requerente firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a ré no dia 19/04/2008, através de uma de suas lojas, optando, na ocasião, por um plano pós-pago, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), correspondente a 90 (noventa) minutos mensais para utilização do telefone.

paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho…

1- Discorra sobre a concepção de serviço público bem como sobre os critérios para a identificação de uma atividade como serviço público. Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas