Prestação De Contas No Processo Civil

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Conversão da MPv nº 65, de 2002 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação

paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias do governo federal, estadual e municipal. Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil. Mas há exceções à regra da…

ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Controladoria Geral da União. C) A gestão dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a conta específica do Fundeb, mantida no Banco do Brasil ou Caixa Econômica…

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão do longo tempo decorrido e das consecutivas extinções, criações e fusões do órgão concedente, que comprometeram o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos. Grupo/Classe/Colegiado Grupo II / Classe II / Primeira Câmara Processo 005.078/2005-7 Natureza Tomada de Contas Especial

devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] . Neste artigo tratarei da hipótese do depósito extrajudicial, inserido em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951 de 13 de Dezembro de 1994. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS UNIDADE BARREIRO CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Relatório de Estágio Curricular Obrigatório PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS Ana Flávia Rufini da Silva Belo Horizonte 2012 0 Ana Flávia Rufini da Silva PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS Relatório de Estágio Curricular Obrigatório apresentado ao curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Unidade Barreiro, como requisito para…

possuía o nº _____________. Pois bem, a Requerente utilizou-se dos serviços apenas da linha principal, NUNCA TENDO SE UTILIZADO DO “CHIP PROMOCIONAL”, porém, tamanha foi sua surpresa ao receber no mês de fevereiro do corrente ano, 02 (duas) contas telefônicas, sendo uma referente ao número acima mencionado, e outra referente ao número do chip promocional, com o que não podia concordar a Requerente, POIS, COMO JÁ DITO, NÃO SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DA LINHA da linha…

intimação seja direcionado para o endereço do escritório profissional dos patronos do Autor, localizado à Rua Uruguaiana, n° 10, Grupo 801/804, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-090, consoante determina o inciso I, artigo 39, do Código de Processo Civil. Outrossim, requer que as futuras publicações sejam feitas em nome do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza, inscrito junto à OAB/RJ n° 53.466; do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, inscrito junto à OAB/RJ n° 121.341 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...................... ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA ÇÃO. - APLICAÇÃO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as…

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO AVIAÇÃO CIVIL ANALISE DOS ASPECTOS LEGAIS E O REGIME JURÍDICO BRASIL 2014 AVIAÇÃO CIVIL Conceituações Iniciais A atividade econômica é aquela de titularidade da iniciativa privada, permitida a intervenção estatal somente nos casos previstos na Constituição, como por exemplo quando for necessária aos imperativos da segurança nacional ou quando se tratar de relevante…