Prestação De Contas No Processo Civil

Interrupção de Prazo Prescricional devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na qualidade de Requerente da ação ora promovida contra o Banco do Brasil S.A, vêm por seu advogado infra-assinado, nos termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão interlocutória de fls. 27 a fim de que haja por bem Vossa Excelência suprir omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito. Trata-se de Ação…

429-02, residentes e domiciliadas à Rua Santa Bárbara nº 1173, Flor de Nápolis, São José / SC, CEP 88.106-480, por seus procuradores infra firmados, vem, com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil vigente, na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de THIAGO OSÓRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, Promotor de Vendas Comercial na empresa Ceasa,…

matemática, se correlaciona pelo fato de ser ela quem exercita um contador, quando o assunto é conta. Um contador para se dar bem, precisa ser bom, então ele precisa estar bem informado tanto na economia, quanto deve seguir as regras da legislação, e claro calcular perfeitamente seus balanços. Desse modo nosso principal enfoque, é no campo de atuação da prestação de serviços, sendo ela uma conta transitória, que se caracteriza no lado do Passivo, no grupo de Receitas, e é creditada…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do crédito reconhecido na sentença de fls. cujo teor transitou em julgado, requerer, com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o CUMPRIMENTO DA…

teorias para a conceituação da ação. Ação declaratória Ações que declaram uma relação jurídica, istó é, uma declaração judicial, o que se pretende obter é uma certeza sobre algo que talvez já existisse, porém não era reconhecida. EMENTA ÓRGÃO CLASSE PROCESSO N. REQUERENTE REQUERIDO RELATOR : CONSELHO ESPECIAL : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 2011.00.2.008658-6 : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : GOVERNADOR DO DF E PRESIDENTE DA CÂMARA…

Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O benefício da assistência judiciária consiste em dispensar do pagamento das despesas judiciais (taxa judiciária, custas, honorários do perito, etc) e dos honorários advocatícios aquele que não possui condições de arcar com o ônus do processo. Dispõe o artigo 3º da Lei 1.060/50: …

dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Segundo Leonardo Honorato Costa, a Petição Inicial, em conceituação mais técnica, é o ato processual por intermédio do qual o demandante materializando o exercício do direito de ação, provoca a atividade do Estado-juiz, solicitando a entrega da prestação…

exercidas visem o interesse público, conforme Gustavo Scatolino, elas não são de prestação de serviço público, e sim de interesse público, voltadas para as necessidades coletivas, como questões assistenciais, educacionais ou de categorias profissionais. Embora existam diferentes enquadramentos pela doutrina, consideram-se enquadrados no Terceiro Setor as Organizações Sociais (OS), As Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e os Serviços Sociais Autônomos (Sistema…

Retenções na Fonte INSS Prestação de Serviços Por Cessão de Mão de Obra e Empreitada – Pessoa Juridica Apresentadora: Patricia L. Nascimento JRH Contabilidade e Treinamentos Objetivo da Aprendizagem   O presente curso tem como objetivo: Transmitir os procedimentos relacionados à retenção previdenciária, decorrente da prestação de serviços através da cessão de mão de obra e empreitada, na contratação de pessoas jurídicas. Apresentando as regras dispostas na IN…

A Autonomia Conceitual das Obrigações de Pagar Quantia Certa no Sistema Brasileiro1 Autores: FILHO, Rodolfo P. LEITE, Laís D. RESUMO: Tomando como ponto de partida a classificação básica das obrigações no Código Civil brasileiro, analisa-se a natureza da dívida pecuniária, procedendo-se a sua classificação, para reconhecer a sua autonomia conceitual diante das demais modalidades classificatórias. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Obrigações. Classificação das Obrigações. Obrigações…