Prestação De Contas No Processo Civil

DUMONT, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº …, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado infra assinado (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, artigo 186 e seguintes do Código Civil bem como do artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de…

pagamento direto, pelo pagamento indireto, pela prescrição ou pela execução forçada. O pagamento é a forma mais comum de adimplemento e extinção das obrigações, é um ato jurídico formal e unilateral que corresponde à execução voluntária e exata da prestação. Em se tratando de forma indireta de pagamento, abordaremos nesse estudo a consignação, um depósito feito pelo devedor, podendo ser judicial ou extrajudicial com o objetivo de livrar-se do liame obrigacional é concedido por lei, se…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

Código Civil Brasileiro; Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c Art. 5º, incisos V e X, da Carta Política, a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS (MORAL E MATERIAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, INICIALMENTE 1 - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO NO…

David Guetta, (idade), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador do CPF inscrito sob o n°), (portador do RG inscrito sob o n°), (residente e domiciliado na rua xxx) na cidade de Maringá – PR, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face da empresa Escuro Serviço de Telefonia, pessoa jurídica de direito privado, (inscrito sob o CNPJ de n° XXX), com…

Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 4 3 História 5 4 A terceirização e a administração de empresas 5 5 A terceirização e o Direito 6 5.1 A terceirização e o Direito Civil 6 5.1.1 Empreitada 7 5.1.2 Subempreitada 7 5.1.3 Prestação de serviços 8 5.1.4 Parceria 8 5.2 A terceirização e o Direito Comercial 8 5.2.1 Engineering 9 5.2.2 Contrato de fornecimento 9 5.2.3 Concessão mercantil 9 5.2.4 Consórcio 9 5.2.5…

Introdução Este trabalho tem como finalidade apresentar um estudo sobre as delegações do serviço público, bem como acerca da responsabilidade civil do Estado nessas delegações. Inicialmente, serão expostas as modalidades de delegações, quais sejam, concessão, permissão e autorização, abordando seus conceitos, previsão legal, particularidades, características, requisitos, formas de extinção e outros esclarecimentos pertinentes ao assunto. Num segundo momento, será analisada a…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinados, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar seu PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do despacho proferido por este MM Juizo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em r. despacho proferido nos presentes autos, restou determinada por este Douto Juízo a penhora de valores em conta através do sistema BACEN-JUD. No entanto, para infelicidade do Executado, a penhora efetivou-se sobre…

Direito das obrigações: versão contemporânea. Por tratar o direito das obrigações[1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se…

propôs contra o demandado ação de reivindicação do imóvel situado nesta cidade registro nº... Contestando o pedido, argüi o réu inexistência da relação de propriedade ou sejas não ser o autor proprietário do bem, mas meio ocupante. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença (CPC, art. 5º). No caso sub judicie a decisão da causa…