Prestação De Contas No Processo Civil

existentes nas categorias constantes dêste artigo. § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596 , de 1987) Autarquias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

um facilitador inquestionável. Contudo, as transformações no direito obrigacional pátrio, especialmente com uma perspectiva civil-constitucional, e a introdução de novos princípios contratuais e cláusulas civis gerais, influenciaram a aplicação da teoria do adimplemento substancial, dentro do contexto de oxigenação e modernização que o texto constitucional deu ao Direito Civil. Relevante é a preocupação com o tema, já que a referida doutrina importa numa exceção às regras jurídicas…

condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos à curatela: I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil; II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua…

Artigos 5º, inciso V da Constituição Federal, Art. 186, 927, 932, 933 e 944 ambos do Código Civil Brasileiro, Artigos 14, 42 parágrafo único e 84 do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 273 inciso I e II, Artigo 461-A, e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: DOS FATOS Nos dias 15/06/2012 e 10/07/2012, o Banco REQUERIDO efetuou descontos na conta do REQUERENTE nos valores de R$ 173,10 (Cento e setenta e três reais e dez…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Civel da Comarca de (xxx) – (xxx). Amanda, Brasileira, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e Marcio, Brasileiro, (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), vem, por…

condições, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione o lazer, uma instrução mais apurada, entre outras coisas a que se vê privado a REQUERENTE por falta de recursos. Dessa forma requer que seja descontado do salário do Requerido o valor líquido e certo de trinta por cento, devendo ser oficiada a fonte empregadora do Requerido para que desconte o valor diretamente na folha do Requerido, para conta do Requerente conta essa do Banco do Brasil agência 0203-8 conta…

domiciliados na Rua Ciro Pedrosa, nº 1044, Bairro Morada da Lua, (próximo a Escola Municipal Carmosa) Barreiras-BA, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Elenilson Alves da Silva, brasileiro, pintor, portador da Cédula de Identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado a Rua Vital Brasil, nº 600, Bairro…

1755 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de NORMA SUELI TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº., inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada à Rua... – CEP 00000-000, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS. 1 – Ocorre que em 21 de Junho de 2004, através da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Arcoverde no Estado de Pernambuco, processo n°. 13.159/04, o Autor foi

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de

representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS 1 - O Requerente é titular da conta corrente xxxxx, agencia xxxxx, Banco xxxxx - xxxxxxx. 2 - Por meio de contrato, no dia 06/12/11 o Requerente fez parcelamento da dívida que possui junto ao banco. (doc. 05) 3 - Ficou convencionado no contrato que a data de vencimento da 1ª prestação seria dia 21/01/12, e as demais no dia 21 dos meses subsequentes. 4 - No entanto, chegou ao…