Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX- XX

FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de identidade n° xxxxxxx DETRAN/RJ, inscrito sob CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxx, nº xx - Bairro xxxxxxxx – xxxxxxx – xx, CEP: xxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

BANCO TAL, pessoa jurídica, estabelecido à Avenida xxxxxxx, 380 - xxxxxx, CEP xxxxx - xxxx - xxxx - xx, na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS

1 - O Requerente é titular da conta corrente xxxxx, agencia xxxxx, Banco xxxxx - xxxxxxx.

2 - Por meio de contrato, no dia 06/12/11 o Requerente fez parcelamento da dívida que possui junto ao banco. (doc. 05)

3 - Ficou convencionado no contrato que a data de vencimento da 1ª prestação seria dia 21/01/12, e as demais no dia 21 dos meses subsequentes.

4 - No entanto, chegou ao Requerente correspondência do SPC informando que seu nome foi incluso nos registros do serviço de proteção ao crédito (doc. 07). Atenta-se que tal correspondência foi emitida em 31/12/11, ou seja, 25 dias após o Requerente firmar contrato de parcelamento da dívida, e antes mesmo do vencimento da primeira prestação.

5 - Não obstante, no dia 06/01/12 descontaram da conta do Requerente o valor de R$ 208,52, como sendo referente a primeira prestação do referido parcelamento (doc. 06, a). Frisando-se que a primeira prestação venceria somente no dia 21/01/12.

6 - Em 02/02/12 o referido banco emitiu e enviou ao Requerente carta de cobrança (doc. 08), referente aos valores que foram parcelados. Atenta-se que o pagamento das prestações estavam em dia, e fora o próprio banco que descontou da conta do autor, inclusive antecipadamente, conforme já mencionado.

7 -