Prestação De Contas No Processo Civil

terceiro setor é composto por organizações estruturadas, localizadas fora do aparato formal do Estado, que não são destinadas a distribuir lucros, autogovernadas, envolvendo indivíduos num significativo esforço voluntário. Organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que têm como finalidade a defesa de direitos sociais. Instituição, Instituto ou Entidade, também não têm um significado jurídico-fiscal. Se não for sustentável, a associação/fundação não poderá existir. As…

EXAME 118 – CIVIL PONTO 1 Tiago adquiriu, da Magnum Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do…

A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO Vanessa Padilha Catossi1 RESUMO O presente trabalho consiste num estudo a respeito da demora na prestação jurisdicional como hipótese de responsabilizar do Estado. Para tanto, o ponto de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na seqüência, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro…

XXXXXXXX-X e do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua das Camélias, n.º 123, casa 116, Barra da Tijuca, CEP 20007-030, nesta cidade, vem, por sua advogada infra assinada, com fulcro no art. 914 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de SEBASTIÃO CHAGAS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI XXXXXXX-X e do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. Mal. Henrique Sott, n.º 23, Barra…

Orlandini Fagá Silvana de Cassia dos Santos TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO O CONTROLE SOCIAL E O PNAE EM JACAREZINHO-PR 1.Introdução: Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como:…

DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de…

obrigações constitucionais: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. 3. CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA PARA TERCEIRO SETOR 3.1 As dificuldades enfrentadas pelo Terceiro Setor Um dos grandes problemas encontrados pelas instituições sem fim lucrativo, na busca de recursos necessários para seu funcionamento,…

residente e domiciliada à XXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada devidamente inscrita na OAB/SP sob o número XXXX e no convênio OAB/SP-Defensoria, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.186 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, funcionário da empresa XXXX, portador do XXXX, residente e domiciliado na…

DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Humberto Theodoro Júnior Desembargador Aposentado do TJMG. Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Advogado SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A representação comercial. 3. O contrato de agência no direito brasileiro. 4. Conceito de contrato de agência. 4.1. Direito comparado. 5. Contratos afins.5.1. Agência e mandato. 5.2. Agência e comissão. 5.3. Agente e viajante ou pracista (contrato

autônoma. e-mail: tbrasil@transparencia.org.br www.transparencia.org.br Quem são os conselheiros dos Tribunais de Contas Natália Paiva Juliana Sakai 1 Abril de 2014 Este relatório traz levantamento inédito da Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 238 integrantes dos 34 Tribunais de Contas do país: Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas estaduais e o TC do Distrito Federal; Quatro TCs “dos municípios”, que existem em Bahia, Ceará,…