Controle social

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA - FNDE
MÓDULO: Controle Social para Conselheiros
TUTORA: Sônia Regina Torres Alves
CURSISTAS: Miriam Cristina Orlandini Fagá Silvana de Cassia dos Santos

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO
O CONTROLE SOCIAL E O PNAE EM JACAREZINHO-PR 1.Introdução:

Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como: FUNDEB, PNATE, Pli, PNAE E PDDE.
O controle social é possível quando os cidadãos e cidadãs deixam de ser espectadores para assumir a sua participação social, ou seja, quando se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado. Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.
São alguns dos objetivos do Controle Social: Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como: FUNDEB, PNATE, PDDE, Pli e PNAE; Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos Promover a melhoria de processos , propondo mudanças nas políticas públicas Dar publicidade dos recursos oferecidos
As formas de participação do Controle Social pode ser individual ou coletivamente. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade.
A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
São instrumentos de Controle Social as Ações Populares; Conselhos; Gestão participativa; Sindicatos; Tribunais de Contas; Ministério Público; Poder