Prestação De Contas No Processo Civil

pois é ele quem fará a solicitação de inscrição. Registro na Secretaria Municipal da Fazenda Para as empresas que trabalham com prestação de serviços é necessário o registro na Secretaria Municipal da Fazenda. Este processo varia de acordo com as regras de cada município. Alvará de Funcionamento e Localização Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços precisam de uma licença prévia do município para funcionar. Esta licença é o Alvará de Funcionamento…

nº.003, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos

CUIABÁ MT 1° Processo AgRg no AREsp 318307 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0083659-9 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 25/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA

Rua XXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP 22631-030, por sua advogada abaixo-assinada (procuração anexa), com escritório sito à XXXXXXXXXXX, onde deverá receber intimações, vem com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e artigo 275 do Código de Processo Civil vigente, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face das empresas: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES Ltda., situada na Avenida Rio Branco esquina com Av. Beira Mar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20.040-003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAPEVA/SP. CALIL RODRIGUES DE PROENÇA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RGº 38.128.651, e inscrito no CPF/MF nº 793.700.208-53, residente e domiciliada na Rua Salatiel David Muzel, nº 1038, centro, Nova Campina/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

BANCO DO BRASIL, ora Requerido, através da conta corrente n. 7.209-5, agencia 2208-x, e no dia 08 de outubro de 2010 foi sacar seu benefício no caixa eletrônico do Banco do Brasil, agencia de Barbalha-CE, ocasião em que contou com a ajuda de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco Requerido. Ocorre que 60 (sessenta) dias após, mais especificamente no mês de dezembro de 2010, através de seu filho, verificando o extrato de sua conta corrente a autora descobriu que…

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES DIREITO CIVIL 1. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Considerações Gerais O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo

Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos…

Amortização) e, quanto ao saldo devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial – TR. Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc. 02), destaca-se que existiram amortizações negativas durante o trato contratual, resultando, por conta disto, no pagamento de juros compostos, o que é expressamente vedado ao Sistema Financeiro da Habitação. Quedou-se, também, conseqüência das inúmeras ilegalidades impostas ao Autor, em estado de inadimplência, chegando inclusive a…