Prestação De Contas No Processo Civil

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de…

contravenção da lei, do regulamento ou de postura é 15 21) A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. 15 22) No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 16 23) Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o réu a prestá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo, não lhe será lícito impugnar as contas: 17 24) A partilha amigável celebrada entre partes…

Descrição do Assunto mais Genérico (apenas para informação) Código do Assunto mais genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial…

do Banco Requerido, titular da conta nº 07033-3 agência 7147 da cidade de Planaltina-DF, a cerca de 4 (quatro) anos. No dia 30 de dezembro de 2013 a Primeira Requerente se dirigiu a Requerida para efetuar uma transferência eletrônica, denominada de transferência eletrônica disponível – TED, para seu esposo, ora Segundo Requerente, com o fim de que esta operação se realizasse no mesmo dia, haja vista que haviam comprado um automóvel e o valor seria descontado na conta deste através de um…

títulos; e licença de softwares; Também amplia o entendimento sobre empresas e grupos comprometidos com a sustentabilidade, diferenciando-os em termos de qualidade, nível de compromisso com o desenvolvimento sustentável, equidade, transparência e prestação de contas, natureza do produto, além do desempenho empresarial nas dimensões econômico-financeira, social, ambiental e de mudanças climáticas. Sendo integrado atualmente por 51 empresas o ISE Bovespa tem o propósito de contribuir para…

Capítulo XXII TUTELA E CURATELA Sumário: 22.1. Finalidades e distinções. 22.2. Escolha e nomeação do tutor. 22.3. Incapacidade de exercício e escusa da tutela. 22.4. Exercício da tutela. 22.5. Prestação de contas pelo tutor. 22.6. Extinção da tutela. 22.7. Curatela. 22.1. FINALIDADES E DISTINÇÕES A tutela e a curatela têm por finalidade a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra, em virtude da incapacidade da primeira de gestão de sua vida e de seus…

uma agencia do banco do Brasil para transacionar a abertura de conta bancária necessária para assumir um emprego. Ocorre que Excelência, nesse momento o requerente foi informado por funcionários da instituição que o mesmo já existia uma conta aberta em seu nome no Estado do Rio de Janeiro e que este deferia ser cancelada para que só assim o mesmo poderia abrir outra conta bancária. O requerente informou que desconhecia a abertura da conta até porque nunca foi ao Estado do Rio de Janeiro,…

Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos…

Isis Croce 1) Indicação da Jurisprudência coletada Processo: AC 111778 SC 2003.011177-8 Relator(a): Alcides Aguiar Julgamento: 24/05/2007 Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Publicação: Apelações cíveis n. e, de Blumenau. Parte(s): Apelante: Banco Boavista S/A Apelado: Fronza Modas Ltda APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS ENDOSSADAS EM PRETO PELO TERCEIRO EMITENTE AO BANCO AUTOR EM OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA…

exercício de sua cidadania. A melhor forma de exercer esta prática democrática é que tem sido debatida. A representação democrática surgiu como alternativa e tentativa de garantir uma maior e mais significativa participação das pessoas/cidadãos no processo político. É nas associações e movimentos sociais que a representação política vem sendo exercida como forma de definição e de controle de políticas públicas. Este trabalho pretende fazer uma breve revisão bibliográfica a…