Prestação De Contas No Processo Civil

OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereço: Conselho da Comunidade Solidária Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar Brasília - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636 E-mail Mariaclc@planalto.gov.br 1 Presidência da República Casa Civil Conselho da Comunidade Solidária Presidente Ruth…

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; E além disso, foi criada uma lei que cuida especialmente desse remédio constitucional, Lei n° 12016/09. Seguem jurisprudências: Processo: 2003.018454-6 (Acórdão) Relator: Wilson Augusto do Nascimento Origem: Criciúma Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado em: 20/02/2004 Juiz Prolator: Guilherme Nunes Born Classe: Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE…

PROCESSUAL CIVIL 4 Conteúdo Programático: 1. TEORIA GERAL DA AÇÃO CAUTELAR 1.1. O Poder Geral de cautela 1.2. Distinções entre cautela e tutela antecipada. 1.3. Cabimento das cautelares: requisitos. 1.4. As diversas Ações Cautelares 1.5. Jurisdição de urgência sob a ótica do direito comparado 2 .NOÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2.1. Processo e procedimento 2.2. Procedimentos do processo de conhecimento 2.2.1. Procedimentos especiais no CPC e na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. PROCESSO Nº 2009.61.03.002659-7 NORBERTO DE MORAIS, já qualificado na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por seus advogados que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA, pelos fundamentos e fatos a seguir…

declara hábil para receber intimações de estilo, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no art. 5°, inciso X da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, art. 186 c/c art. 927 do Código Civil e artigo 1º, inciso V, da Resolução CMN nº 2.878, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-09, com endereço no centro empresarial José Alencar Gomes da silva,…

(_______) VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG. Ref.: Processo nº Ação: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor: Ré: FULANO DE TAL, advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 40/43, que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, vem com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da mesma APELAR para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL…

pleitear, a título de prestação alimentícia, um valor para auxiliar nas despesas básicas das crianças. A parte requerente que ingressar com a ação de alimentos, o juiz, analisará o binômio necessidade / possibilidade do requerido e irá arbitrar os alimentos, momento em que a parte requerida deverá custear, a partir daquele momento, mensalmente, o valor que ficar determinado nos autos. Porém, a parte requerida que permanecer inadimplente pelo período de três (03) meses com a prestação…

CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS - FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL ALUNA: CAROLINE MIOTTI RITTER VON JELITA E-MAIL DA ALUNA: carolinevonjelitaa@hotmail.com ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o Instituto das Astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e dar, com ênfase no novo código de processo civl. Caroline Miotti Ritter Von Jelita A astreinte, multa imposta por…

valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio. Modestino não concordou com o aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que…

importância do Direito das Obrigações compreende as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera patrimonial. Sua atual perspectiva leva em conta muitos aspectos, principalmente a da eticidade e da dignidade. Por tratar o direito das obrigações [1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a…