Prestação De Contas No Processo Civil

com escritório profissional na Rua , CEP onde recebem notificações e intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO ITAÚ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XXXX - Centro - XXXXX/PR - CEP: XXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº.......,…

ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Direito Civil, a concepção de alimentos é bem ampla, pois não significa somente alimentos propriamente ditos, mas também qualquer necessidade básica que o ser humano possui para viver em sociedade. Assim, entende-se por alimentos tudo o que é indispensável para o desenvolvimento da pessoa, estando inclusos, além de alimentação, vestuário e habitação. 02- Obrigação Alimentar No Código Civil, no art. 1.695, a obrigação Alimentar…

apelação cível. cartão de crédito. ação de prestação de contas. primeira fase. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR DE FORMA MERCANTIL A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE ESTES CONTENHAM CLÁUSULA-MANDATO, NÃO COMPORTA CONTAS INDIVIDUALIZADAS E EM FORMA…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Cláusula 1ª. CONTRATANTE(s): CORDAN COMÉRCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA. ME, inscrita no CNPJ 18.927.974/0001-80, domiciliado à QNL QD. 8, BL J, LT 13 – TAGUATINGA, neste atp representado por JEFFERSON DA SILVA DANTAS, CPF: 324.991.751-68, RG: 768.919 Cláusula 1ªa. CONTRATADO(s) – Dra. ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, brasileira, solteira, consultora jurídica

Sim, a retirada do efeito suspensivo da apelação, como regra geral, deixará o processo mais efetivo e valorizará a sentença do juiz de primeiro grau, uma vez que a sentença poderá ser executada de plano. É importante ressaltar que: A eliminação do efeito suspensivo como regra, prevista no PLS 166/2010, consiste em um instrumento de aceleração do processo, já que tem o escopo de que a prestação jurisdicional se torne efetiva e imediata. Isto porque a execução de logo do julgado de…

ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010. 1) DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC atual nos artigos 890 à 900. No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está contemplada nos artigos 505 à 515. Algumas pequenas alterações foram feitas em relação a…

............................................................................................................................................................................................................................................. 2. O prOcessO De transiçÃO .....................................................................................................................................................................................................................................

alunos de ensino médio da rede municipal, não tendo o ex-gestor enviado a devida prestação de contas conforme Ofício nº 370/2010-GAB/COGE, da lavra da Ilustríssima Senhora Silvia Maria Frazão de Souza, Corregedora- Geral do Estado. Ocorre Ínclito Julgador, conforme se depreende do referido ofício, o Ex-Gestor municipal, personificado na pessoa do Sr. OZÉAS AZEVEDO MACHADO, deixou de Apresentar Prestação de Contas do Convênio acima citado. É de se dizer que o réu,…

Da liquidação da Sociedade – Capitulo IX; Código Civil Brasileiro A presente matéria consta em nosso ordenamento jurídico atual nos artigos 1.102 à 1.112, segue os seguintes artigos transcritos e comentados no “Código Civil Comentado; doutrina e jurisprudência,” Coordenador, Ministro Cesar Peluso; sendo os autores: Claudio Luiz Bueno de Godoy, Francisco Eduardo Loureiro, Hamid Charaf Bdine Junior, José Roberto Neves Amorim, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Mauro Antonini, Milton Paulo de…

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…