Prestação De Contas No Processo Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DINHEIRO. CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. A penhora de saldo existente em conta-corrente limitada a 30% (trinta por cento) do valor nela encontrado é aceitável quando não houver outro meio de satisfação do crédito do exequente e não cause prejuízo à sobrevivência do devedor. Ademais, tal constrição está em consonância com o disposto no art. 655 do Código de Processo…

Das disposições comuns à Tutela e à Curatela Os artigos 1.187 a 1.198 do código de processo civil dispõem sobre a nomeação do Tutor ou do Curador e também da remoção e dispensa do Tutor ou Curador, estes artigos legislam sobre como será as responsabilidades, compromisso e ate mesmo as garantias que o Tutor ou Curador devem ter, a fim de acautelar os bens que serão entregues a sua administração. Antes de iniciarmos um estudo mais aprofundado a respeito destes artigos, é importante…

desfeito e o credor satisfeito se pressupõem o pagamento. Trata-se por pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos. Para a Doutrina que, em precisão científica, a melhor terminologia é o vocábulo cumprimento, como termo genérico para expressar qualquer forma de prestação devida, e pagamento devem ser reservados para somente prestações em dinheiro. Existem pagamentos especiais que são…

SILAS (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº _____________ e CPF nº ________________, residente e domiciliado na _______________________, bairro, cidade e estado_______, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador que a esta subscreve (doc. ___) ajuizar a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A ser tramitada pelo procedimento especial previsto nos artigos 914 e

ATPS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL V Jair de Jesus Júnior RA: 6819414771 – 7º Semestre – Sala 463 Professor: Cléber Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da

esse valor foi definido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do FUNDEB, definido por portaria interministerial de um ano para outro. Neste sentido temos a conta do FUNDEB, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da…

face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, vendedor na Concessionária HONDA, residente e domiciliado à r Paranã - TO, s/n, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 5XXXXXXXXXXXXX, tramitada na vara de família e das sucessões da comarca de Gurupi - TO, restou estabelecido o comprometimento do reclamado em pagar ao exeqüente, seu filho, pensão alimentícia no valor 30% de um salário mínimo, ressaltando que

entretanto com rara infelicidade, a nobre juíza assim decidiu: “Trata-se de processo em fase cumprimento de sentença. Anote-se na capa e comunique-se, se isso ainda não foi feito. A devedora não efetuou pagamento; não ofertou proposta de pagamento, nem nomeou bens à penhora, apesar de perceber R$ 25.309,01 mensais, segundo comprovante de renda de fl. 81. O credor, por seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição…

UNIFICADAS FOZ DO IGUAÇU RICARDO RAMIREZ DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 RICARDO RAMIREZ Do pagamento e sua prova Pesquisa sobre Pagamentoe sua prova, na visão do Direito Civil. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 PAGAMENTO E SUA…

violentada. A conduta da multinacional Requerida (tendo em vista que o débito do valor pelo "serviço" não contratado é efetuado diretamente na conta) trata-se de verdadeiro assalto! Ainda mais quando há pressão para o pagamento da conta sob pena de desligamento da linha telefônica. Segundo Trajano, a Empresa Requerida, vem adotando como prática comum à prestação de serviços adicionais não solicitados ou autorizados pelos consumidores e cobrados posteriormente, sob pena, inclusive,…