Prestação De Contas No Processo Civil

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA * Introdução: O Livro IV do CPC não é dedicado a um novo tipo de processo, do qual só existem três espécies: de conhecimento, de execução e cautelar, tratados nos três primeiros livros.  No IV, a lei tratou especificamente dos processos de conhecimento que não tem procedimento comum — ordinário ou sumário — mas especial, com alguma particularidade, que refoge ao procedimento padrão.  O sistema adotado pelo legislador foi o de tratar…

transitada em julgado (Doc.05), nos autos do Processo de Divórcio nº XXXX, que tramitou junto a X Vara de Família e Sucessões de Campinas, no montante de 15% (quinze por cento) dos seus ganhos líquidos, que representa, atualmente, a quantia de R$XXXX. A Requerida atingiu a MAIORIDADE CIVIL em 12 de maio do corrente ano. Apesar do advento da maioridade, ciente do DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR , o Requerente não tem a pretensão de minorar a prestação alimentícia, necessitando apenas…

Legislação aplicável................................................................................. | | 4 Processo de emissão da duplicata........................................................... | | a. Contrato de compra e venda mercantil e de prestação de serviços.... | | i. Configuração do contrato de prestação de serviços...................... | | ii. Configuração do contrato de compra e venda…

é a representante maior do principio da efetividade processual, pelo destaque do caráter instrumental do processo e tendo como sua finalidade principal a prestação célere e justa da tutela jurisdicional. Tendo já se firmado o conceito de instrumentalidade processual evoluem-se os estudos para os fins a que este processo se destina. Cabe ao atual processualista procurar, através do processo instrumental, soluções para os problemas jurídicos e sociais. PALAVRAS-CHAVE: Sistema processual;…

Direito das obrigações trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente uma prestação de dar, fazer ou não fazer. . Importância: A importância dos direitos das obrigações compreendem as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera patrimonial . Dotado de grande…

CONSIGNAÇÃO 1- Conceito e definições: O pagamento em consignação consiste no depósito, feito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo". Com efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não se efetua em…

Direito Processual Civil – SOPL IPLeiria Procedimentos Cautelares - Sintese |1. Quais são os diferentes tipos de medidas? | |Integram a categoria referida os chamados procedimentos cautelares, ou seja, os meios processuais «necessários para | |acautelar o efeito útil da acção» − art. 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil português. Tais procedimentos | |correspondem a conjuntos de actos praticados…

EXELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução Fiscal Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Exequente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Executado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por meio de seu procurador, atendendo despacho de fls. 22.v apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31)…

comprometem a brevidade da prestação jurisdicional, estimulando com isso o rápido e efetivo acesso à justiça2. A crise do sistema de cumprimento das decisões judiciais é tamanha, que muitas vezes desestimula o jurisdicionado a buscar a efetivação de seu direito. A reflexão é ainda mais relevante quando se observa que a Emenda Constitucional n. 45/04 acrescentou inciso ao art. 5º da CF/88, desta feita explicitando constitucionalmente a garantia de um processo mais breve.…