Prestação De Contas No Processo Civil

conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”. Via de regra, a obrigação extingue-se pelo pagamento direito, ou seja, a supressão ocorre assim que o sujeito passivo entrega a prestação ao sujeito ativo – quando dá, faz ou deixa de fazer aquilo combinado. Todavia, vezes há em que se opera a extinção extraordinária da obrigação (meios indiretos de adimplemento), no quadro que comporta fatos, atos ou negócios jurídicos implicando

..................................................................................................... 3 2- CONTEXTO HISTÓRICO .................................................................................... 4 3- AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) ........................................................................................................................... 6 4- O TERMO DE PARCERIA ....................................................................

1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma

brasileira, casada, dentista, residente na Rua Pedro Galdino Silva n.º 567, Manaíra, João Pessoa - PB, Cep. 58324-034, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência com fulcro no art. 901 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a seguinte AÇÃO DE DEPÓSITO em face de PAULO MÁRCIO DE MORAIS, brasileiro, casado, pintor, residente nesta cidade, na rua Senador Vitorino, n.º 59, Mangabeira, João Pessoa- PB, Cep. 58098-067, pelas…

irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município”. A CGU verificou “falta de transparência na aplicação e transferência dos recursos do Fundeb em 2003, pois o Fundeb transferiu ao município R$ 1,5 milhão, para aplicação no ensino fundamental e, no mesmo ano, a prefeitura transferiu da conta do Fundeb…

A. DOS BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DO IDOSO O Autor tem mais de 60 (sessenta) anos e, portanto, faz jus aos benefícios do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741 de 01/10/2003. Assim, nos termos do art. 1.211-A do Código de Processo Civil, seu processo tem prioridade na tramitação em todas as instâncias. B. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou

RESUMO O propósito deste trabalho é apresentar as regras para a formação, sua permanência, tributação, até a sua extinção. A Fundação é um ente jurídico que tem por características o patrimônio, com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável, são enquadradas no…

1ªVARA CÍVEL DE ARARAQUARA-SP Processo n. 303/15 Mundo das Piscinas-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº06. 170.337/0001-2, situado na Avenida Rafael Logatti nº 30, Bairro Jardim Tinem,CEP 14.806.020 em Araraquara, Estado de São Paulo por seus advogados constituídos (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a Ação de…

das metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa do patrimônio público, principalmente…

Factoring é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros. A operação de Factoring é um mecanismo de fomento mercantil que possibilita à empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas a prazo, a uma empresa de Factoring. Vale ressaltar que Factoring é uma atividade comercial, pois conjuga a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços. Para isso depende exclusivamente de recursos próprios.