Prestação De Contas No Processo Civil

CAPACITA SUAS O PAPEL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO ORÇAMENTO PÚBLICO: CGU, TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Com o advento do Estado de Direito foi delineado a separação de poderes, para que não haja qualquer tipo de poder absoluto no Estado. Cria-se um conjunto de funções orgânicas precípuas para cada poder. Assim sendo, o Poder Executivo pratica os atos de gestão criando programas de governo, gerenciando as receitas e despesas, dentre outros atos; o…

No direito existem vias que desenvolvem o sistema legal de proteção aos incapazes, entre elas estão a tutela e a curatela, que serão tratados no presente trabalho, dispostos nos artigos 1.728 a 1.766 (tutela) e 1.767 a 1.783 (curatela), do Código Civil de 2002. Primeiramente a tutela é um instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos pais necessita que alguém nomeie um tutor para

estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art.3º; §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10 do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do DAE, referente ao mês de junho/2012, processo nº11454273-2. SÉRIE 3 ANO IV Nº101 *** *** *** OBRA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO BLOCO S DE QUÍMICA DA UECE, NO CAMPUS DO ITAPERI, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE. CONFORME CONTRATO…

nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua Veneza, 77, Cep: 13.901.100, Amparo -SP, onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para propor a presente, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Em face de ALCEBÍADES, brasileiro, viúvo, advogado, portador da Cédula de Identidade n.º 77.777.777-77, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF – sob o n.º 777-777-777-77, residente e domiciliado na Rua dos Maracujás,…

Federal, conta nº xxxxxxxxxxx, agência nº, localizada na Av. Colares Moreira,y – São Luís/MA Em 08/04/2013, teve o cartão da referida conta bloqueado, momento em que se dirigiu a sua agência, sendo informado por funcionário da ré que o bloqueio devia-se a uma tentativa de fraude, acesso indevido da conta, por meio de seu sistema, sendo que este funcionário orientou o autor a cadastrar nova senha para desbloqueio, o que foi feito naquele momento. Ocorre MM. Juiz que o autor ao consultar…

financeiro, negociações bancárias e clientes, gerenciamento de equipe departamento financeiro/contas a pagar/a receber/contabilidade/controladoria. - Área Depto Pessoal/Recursos Humanos: Gerenciamento das atividades e estratégias de trabalho. Implantação de procedimentos e rotinas, análise de recursos, captação de pessoas, treinamentos, integrações internas. - Área Depto Jurídico: Acompanhamento de processos junto ao departamento e terceirizados, sugerindo linhas de negociações. - Área…

finalmente, extinguem-se. A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada desolvere. Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na…

XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A, a qual qualificada na peça…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 1 Prestação de Contas Aula 1 Prestação de Contas Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª…

pelo juiz e, ainda, quando não for casado, alistado no exército ou emancipado. Quem pode requerer a tutela? Os avós, os irmãos, os tios, ou qualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente, observada esta ordem e sempre levando em conta o interesse da criança ou do adolescente. Quem pode ser tutor? 1 INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF Maria…