Prestação De Contas No Processo Civil

condições de compreender as consequências de seus atos. Questionam os depoimentos colhidos em Juízo insistindo na procedência da ação. Acrescentam que além da ausência dos requisitos necessários para a validade do ato jurídico (artigo 104 do Código Civil), o bem objeto do negócio não pode ser considerado lícito, tendo sido, ademais, o falecido induzido em erro, já que não seria possível realizar a “venda” do imóvel se os autores tinham apenas permissão de uso do bem. Insurgem-se, por…

para se declarar boas ou más as contas apresentadas. Por fim, pedi explicações a respeito dos valores debitados em conta bem como dos critérios e índices adotados para cada um dos débitos de forma discriminada, possibilitando a verificação de sua correção, ou não. COMENTÁRIOS De acordo com os autos, o apelante solicita esclarecimento sobre os a natureza dos lançamentos unilateralmente efetuados em sua conta corrente, na qual…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A, a qual qualificada na peça…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de…

suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 127, "caput", 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos artigos 62 e seguintes do Código Civil Brasileiro; nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, vem respeitosamente à presença de V. Exa. com o fim de propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face da FUNDAÇÃO BARÃO DE JEREMOABO E A SUA DIRETORIA, entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, inscrita…

constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro Setor após o registro do estatuto 19 19 19 21 21 22 24 24 25 5 TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES 5.1 Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 5.1.1 OSCIP Federal 5.1.2 OSCIP Estadual 5.2 Título de Organização Social (OS) 5.3 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) 5.4 Título de Utilidade Pública Federal 5.5 Título de…

Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos…

incapacidade que ensejava a tutela decorria ou da idade ou do sexo, vez que a mulher era tida como incapaz desde o seu nascimento até à morte, pois, não tinha experiência administrativa. O nosso ordenamento jurídico trata da tutela tanto no Código Civil - artigos 1.728 e ss. quanto na Lei nº.8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como sucedâneo do poder familiar, porém, dele se difere, pois há limitações e obrigações legais impostas ao tutor. Este instituto guarda…

Tema: Contratos Trabalho para Av1 Professora: Suzana Rayol Data de Entrega: 26 de Março de 2015 Aluna: Clara Iva Nogueira de Sousa Sumário 1. Apresentação 2. Contratos 3. Termos e Definições 4. Contrato Pessoa Física 5. Contratos de Prestação de Serviços 6. Contratos Administrativos 7. Convênios 8. Termos dos Contratos e Convênios /Auditoria 9. Bibliografia 01 - Apresentação O presente trabalho tem como objetivo apresentar os termos e definições dos diversos tipos de