Pressupostos Responsabilidade Civil

discorre sobre a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho. Inicia-se pelo direito acidentário, tratando da lesão pessoal, os elementos do acidente do trabalho, as doenças profissionais, as concausas e a teoria adotada. Posteriormente, adentra o campo do Direito Previdenciário tratando do registro dos acidentes do trabalho, das prestações infortunísticas e dos benefícios acidentários. No tocante a responsabilidade civil, demonstra-se seus pressupostos, a…

não há qualquer espécie de dano como alegado pela parte autora, pois, a obrigação de reparar pelos danos reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em três elementos: fato do homem, o dano e a relação de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa. No caso em apreço, estão ausentes dois destes pressupostos, quais sejam: a relação de causa, efeito e a culpa. Assim, para que surja uma obrigação de indenizar, será…

princípio republicano: 1) responsabilidade. 2) Eletividade. 3) Provisório *1)Responsabilidade: Quanto a responsabilidade podemos entende-la em duplo aspecto, de um lado a responsabilidade civil do Estado à luz de uma evolução, na medida em que a responsabilidade civil do Estado se inicia historicamente pelo pressuposto da culpa enquanto negligência, imprudência ou imperícia, sempre dependendo de uma prova. De outro lado, há uma evolução para a teoria da responsabilidade objetiva, que…

violação da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), mais especificamente o Art. 206, § 3º, inciso IX, ante o não pronunciamento de prescrição da pretensão indenizatória em relação ao recorrido Francisco Marques Filho, que acarretaria a extinção do processo, nos termos do Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrevem os artigos 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil e Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três…

Responsabilidade Civil do Engenheiro Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Para Reflexão Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e delas independe. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Profª. MSc. Maria…

A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente muitas razões determinam o interesse pela responsabilidade civil médica. Com o passar do tempo, a relação médico e paciente distanciou-se, tornando-os apenas usuário e prestador de serviço, tendo em vista uma sociedade consumista que exige cada vez mais perfeição nos resultados. Com o desenvolvimento científico houve um grande aumento no que se refere…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro, em cumprimento a exigência parcial para orientação específica da Prof. Esp. Alcione. CRUZEIRO-SP 2012 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - Introdução......................................................

SUMÁRIO SUGESTÃO 01 INTRODUÇÃO. 1. Conceito e definições de responsabilidade civil. 2. Natureza jurídica da responsabilidade civil. 3. Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 4. Pressupostos da responsabilidade civil. 5. Nexo de causalidade e suas excludentes. 6. Conceito e definições de acidente de trabalho. 7. As leis acidentárias. 8. Meio ambiente do trabalho. 9. Requisitos para configuração do acidente de trabalho 10. A comunicação do acidente de…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

funcionamento e atribuições. Corregedoria Geral da Justiça: composição, funcionamento e atribuições. 2. Dos Serviços Auxiliares da Justiça. Dos Direitos e Deveres dos Serventuários. Incompatibilidades e Suspeições Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/1968, e alterações posteriores). 3. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007, e…