Modelo Contesta O Debito Mensalidades Escolares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROJUDI – XXXXXXX

Processo n.º XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXX, mantenedor da XXX, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move XXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, apresentar sua defesa, na forma de CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue:

PREAMBULAMENTE:

A) DA HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS

Requer que sejam habilitados os advogados: XXXXXX (OAB/XX-XXXX) e XXXXXX (OAB/XX – XXXX), e que sejam as intimações alusivas ao presente feito publicadas em nome dos patronos acima sob pena de nulidade processual.

DO MÉRITO

Ab initio, cumpre registrar que a parte autora formula pedido sem qualquer veio jurídico, pois, em verdade, DE FATO A ALUNA É DEVEDORA DAS MENSALIDADES declinadas na exordial. No caso em apreço, a referida aluna ingressou na XXXXX no período de XXXX para o curso de Direito.

Conforme relator contido na exordial que ao tentar realizar sua matrícula para o período de 2015.1 foi surpreendida com um débito no sistema de 2014.2 proveniente de recálculo uma vez que pegou grade curricular a maior.

De fato a discente realizou o pagamento do recálculo, porém o que está sendo cobrado a aluna é o valor de R$852,62 referente ao Curso de Férias da disciplina Direito Tributário II e Processo Tributário que é devido.

Vale ressaltar que mesmo com esse débito no sistema a discente efetuou sua matrícula para o semestre de 2015.1 conforme Requerimento de Matrícula em anexo.

Neste contexto, não poderá, evidentemente, o magistrado, impingir ordem que implique ônus ao credor, em hipóteses defesas em lei, subvertendo-se a ordem jurídica, para presentear os devedores com uma faculdade ou direito que não lhes assistem.

Nota-se que a postura da autora foi o