Pressupostos Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Wesley Souza Leite1 Resumo: Este artigo vem tratar da Responsabilidade Civil do Estado, utiliza-se da pesquisa bibliográfica objetivando verificar quando o Estado poderá ser responsabilizado em conseqüência de sua conduta ilícita, especificamente pela sua omissão, caracterizando assim a responsabilidade subjetiva

subscreve, com instrumento de mandato em anexo, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME DO AUTOR), com amparo nas disposições do Capítulo II do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, bem como na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito, preliminares e de mérito, a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS E DA DEMANDA Pleiteia o Requerente a exclusão de seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, bem…

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade – Noções jurídicas Etimologia: Responsabilidade implica a ideia de “resposta”, que por sua vez deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. Quando o direito se refere à responsabilidade, induz a circunstância em que alguém (responsável), deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Pressupostos inafastáveis da responsabilidade: o fato e a sua…

satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou…

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

A reparação civil a luz dos artigos 12e 13 do Código de Defesa do Consumidor Gabriela Patrícia Silva Resumo. – O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estabelecendo que: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem

trabalho. EPÍGRAFE Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade. Jean Giraudox RESUMO No campo da responsabilidade civil, o presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do instituto do dano moral e, como discussão central, debater a possível banalização do referido instituto, em quais hipóteses e o que favorece para tanto. Através da…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

vingança privada, Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente”, como forma de responsabilização do causador do dano. Atualmente prevalece a responsabilidade objetiva do causador do dano que se apresenta em constante evolução em prol do indivíduo lesado. Em razão disso, o presente trabalho realizará um estudo ao direito consumerista sobre a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo. 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Importante ressaltar alguns conceitos previstos no…

Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Pressupostos: Conduta Culposa O Código de 2002 prevê uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva. E essa cláusula é encontrada no seu art. 927, combinado com o art. 186. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O mesmo dispositivo legal faz remissão expressa ao art. 186, onde se encontra o conceito legal do ato ilícito. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…