Pressupostos Responsabilidade Civil

unicamente em favor do credor. Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão civil, recentemente o STF reputou inconstitucional a prisão civil do depositário infiel, quer típico ou atípico o depósito (RE466343/SP). Em alguns casos o patrimônio do devedor, também representa óbices para à ampla atuação jurisdicional, pois o principio da menor…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a…

possibilitar e favorecer-lhes a atividade e o direito os torna semelhantes as pessoas físicas, a personalização se faz necessária para que eles possam agir como uma unidade permitindo que atuem em nome próprio e é admitida quando se apresentam os pressupostos necessários à subjetivação dos interesses dos indivíduos que se associam para uma determinada realização. Com relação a natureza da pessoa jurídica encontramos dois posicionamentos doutrinários, um que as considera como entes…

SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIA - PLAMCON Brasilia, março de 2012 CONVERSANDO COM VOCÊ! Prezado técnico em Defesa Civil. A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, está iniciando, por meio de um trabalho interministerial, um ciclo de oficinas com a intenção de ajudar os municípios brasileiros no processo de mitigação de riscos e preparação para desastres

RESUMO O presente artigo versa sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus requisitos, implicações e efeitos. Palavras Chave: Pessoa jurídica; Sócios; Patrimônio; Responsabilidade Civil; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. INTRODUÇÃO Em regra, a pessoa jurídica tem personalidade própria e patrimônio autônomo, distinto e independente do patrimônio de seus sócios. É constituída com propósitos sociais

........................03 Capitulo 1 – Aspectos Gerais da Responsabilidade Civil...........................................................04 1.1 – Conceito.............................................................................................................................04 1.2 – Delineamento Histórico.....................................................................................................04 1.3 – Pressupostos de Existência...............................................

deve retribuir o mal com o mal. Tanto a pena como a execução (civil) são aplicadas tanto pela autoridade judicial como pela autoridade administrativa. As sanções do Direito internacional geral representam uma privação compulsória de bens ou uma lesão estatuída pela ordem jurídica, de interesse de um Estado por parte de um outro Estado. b) Somente pelo fato de uma ação ou omissão determinada pela ordem jurídica ser feita pressuposto de um ato de coação estatuído pela mesma ordem…

princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização…

DO ESTADO SÃO PAULO. Autos nº xxxxxx Manoel da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), vem respeitosamente, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais, interposta por João de Castro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INTRODUÇÃOCuida a espécie de processo de…

PROCESSO CIVIL IV CORNÉLIO PROCÓPIO 2012 AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao 5º período do Curso de DIREITO da Faculdade Dom Bosco, para a Disciplina PROCESSO CIVIL IV, sob a Orientação da Professora Nathália Mariah Mazzeo Sánchez. CORNÉLIO PROCÓPIO 2012 PROCESSO CAUTELAR Ação Cautelar É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte…