Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida

mencionar, ainda, que, para se conhecer de um recurso, necessária é, ademais dos caracteres acima expostos, a presença dos chamados pressupostos recursais, que são questões preliminares a serem examinadas e que dizem respeito às formalidades da propositura da ação como: competência, legitimidade, capacidade e interesse das partes, tempestividade. Também são considerados pressupostos, no vetor acima apontado: * Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver…

SEGUNDA TURMA RECURSAL Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Paraná Processo n.º: 2009.70.51.002294-1 Relatora: Juíza Federal Andréia Castro Dias Recorrente/Recorrido: IRACI CONCEIçãO COELHO SATORATO Recorrido/recorrente: CEF VOTO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso DE AMBAS AS PARTES contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de…

SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RAFAEL DORGIVAL ALVES FONSÊCA NETO ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo…

classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Uma das propostas constantes do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua…

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: NOME DA RECLAMANTE Recorrido: NOME DA RECLAMADA Origem:_____Vara do Trabalho de _____ Processo: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, NOBRES JULGADORES! I- DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado. II- DO RESUMO…

às quais submetem as partes e o juizo como suceder. A maioria dos cidadãos acha o judiciários um tanto quanto moroso, o que traz a este orgão o desprestígio e uma insatisfação a todos. Todos querem uma justiça mais célere e eficaz, por conta da demora na prestação jurisdicional nem sempre a justiça é feita, pois demora muito. Daí a importância de se ter um CPC que disponha de mecanismos que possibilitem ao judiciário solucionar os conflitos postos pela sociedade de modo mais célere e…

efeito suspensivo, com fundamento no perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. c) que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. d) fique registrado o protesto, sem necessidade de razões recursais que serão oportunamente apresentadas. RESPOSTA: C 9) DEFENSOR PÚBLICO/MG - 2009 - FUMARC. Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA. a) O efeito devolutivo, na modalidade de agravo…

A Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Faculdade São Luís CURSO DE DIREITO Aluno: Jacqueline Santos Coelho Professor: Isaque Ramos da Silva Júnior MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL: Processamento e julgamentos Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal III ministrada pelo Professor Isaque Ramos da Silva Júnior. São Luis - MA 2012 I - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e…

Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Orientador Prof. Me Luis Gustavo Andrade Madeira. Porto Alegre 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço a todas as pessoas que, de alguma forma, colaboraram para a realização deste trabalho e confiaram no meu potencial. Deixo aqui registrada a minha sincera gratidão por acreditarem em mim. Agradeço ao meu orientador, professor Mestre Luis Gustavo Andrade Madeira por proporcionar a livre expressão, pelos seus…