Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

sentenciante para solucionar parte das questões deduzidas no processo, havendo outros dados influentes na motivação do julgado, não será o caso de considerar a sentença como irrecorrível. Fora do tema da súmula, restariam questões passíveis de discussão recursal, sem risco de contradizer a matéria sumulada." Alguns doutrinadores, como FLÁVIO CHEIM JORGE², entendem ser inconstitucional o dispositivo em comento. "Cria-se, em última análise", diz o professor, "novo e inconstitucional…

RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção -…

integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os atos…

APRESENTADO, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º. Da lei n. 10.259/01 c/c art. 41 e segs. da lei n. 9.099/95, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Aguarda Deferimento. BELÉM, 07 de outubro de 2014. advogado OAB/_____ EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL…

PROCESSUAL DO TRABALHO I |Pré - Requisito: Processo Civil - conhecimento | |PROGRAMA DE DISCIPLINA | |EMENTA: | |Estudo das características e princípios do processo…

decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946). O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata: Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo,…

Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça. Atos processuais. Forma. Tempo, lugar, prazos e penalidades. Comunicações dos atos. Nulidades. Processo: formação, suspensão e extinção. Processo e Procedimento: disposições gerais. Procedimento ordinário. Petição inicial: pedido e…

a eventual decisão, o meio processual adequado para saná-lo seria a Ação Rescisória. 3. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido A NATUREZA JURÍDICA DO REEXAME NECESSÁRIO Com a alteração introduzida no Código de Processo Civil de 1973, os que defendiam e ainda…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA Autos n°: _______-___.2014.5.14.0041 MOTOS 1000 CC LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por, VALENTINO ROSSI DOS SANTOS, por meio de seu procurador subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data vênia, com a r. decisão de fls... que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante em

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região/ GO Processo número: 977-81.2012.5.18.0054 Contraminuta ao agravo de instrumento PATRÍCIA FONSECA MELO, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA E + 1, nos autos do processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho publicado em 03/05/2013,…