Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

o réu não comparece à audiência no processo do trabalho? O não-comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4) O que ocorre se o autor não comparece à audiência inicial no processo do trabalho? O não-comparecimento do reclamante importa no arquivamento do processo. 5) O que ocorre se o autor não comparece à audiência de prosseguimento na qual deveria prestar depoimento no processo do trabalho? De acordo com a Súmula nº 74 do TST:…

Admissibilidade e mérito dos recursos Na ação temos o juízo de admissibilidade composto por: Condições da ação Pressupostos da ação Nos recursos teremos o mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza. Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito As matérias que compõe o juízo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO 0001353-57.2013.4.01.4300 CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA, qualificado nos autos do processo cível que move em desfavor da UNIÃO (REPRESENTADA PELA ADVOCACIA DA UNIÃO), via do seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao ato ordinatório de fl. apresentar contrarazões ao pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Agravo de Petição nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Execução Trabalhista VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - PR Processo:****/**** MARINA GORDUCHA, já qualificadas nos autos de Reclamação Trabalhista, devidamente qualificado, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve regularmente inscrita na OAB/PR sob º08.1399, com endereço profissional na Rua Souza Naves nº605, na Cidade de Janiópolis, Estado do Paraná, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar…

Professora Marta Lins MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo …

autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua resistência. Não garante a justiça, já que prevalece a vitória do mais forte. Tem como características: Ausência de juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes. NO DIREITO MODERNO: É proibida como forma de resolução de conflitos. Constitui crime fazer justiça “com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por exemplo, o instituto da LEGÍTIMA DEFESA…

UNIVERSIDADE TIRADENTES GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR: ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO Trabalho acerca dos recursos trabalhistas, apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho ministrada pelo professor Alexandre Pinheiro Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se…

e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata-se de recurso de apelação, uma das espécies do sistema recursal que impugna uma decisão judicial requerendo que o erro do Juízo “ a quo “ seja sanado pelo Juízo “ a quem “, no sentido de reaver fatos não analisados na sentença e a tentativa de buscar seu direito interpondo recurso. Sendo…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais