Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF Proc. nº 0002345.50.5.2014.017 Maria Lurdes, brasileira, casada, aposentada, RG n° 23.956, SSP/DF, inscrita no CPF nº 789.654.987-15, residente e domiciliada na QSD 23, Casa 13, Taguatinga Sul-DF, CEP 72.653.120, telefone (61) 3356-000, por intermédio de seus procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília - Unidade Taguatinga/DF (procuração em anexa), vem, respeitosamente, à presença

polícia e por juiz de direito 13 9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16 12.COMPETÊNCIA 19 12.1.Critérios Gerais 19 12.2.Competência do Supremo Tribunal Federal 21 12.3.Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM) 22 12.4.Competência dos Tribunais de segundo grau 23 12.5.Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais 24 12.6.Competência do juiz de…

Decisão que arquiva inquérito policial ou absolve nos crimes contra a economia popular (previsto na lei dos crimes contra economia popular) 3. Pressupostos recursais Antes de examinar o mérito (parte recorrente tem ou não razão) o tribunal analisa antes os pressupostos recursais (se estão ou não presentes). A prisão não configura mais pressuposto recursal. A pessoa pode recorrer sem estar presa. a. Cabimento: existência legal do recurso, se o recurso existe no processo penal. b.…

Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais do Centro Universitário de Brasília. Professor Cesar Binder BRASÍLIA 2010 A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta

de determinados pressupostos. O Recurso de Revista não se presta a fazer um reexame geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, pois não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou…

processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil1 , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido2 . Despacho é um termo de Direito. No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho…

EXMO. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº. 644-44.2011.5.03.0015 RILDO JAIME, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta em desfavor de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e METALÚRGICA CRISTINA LTDA., também nos autos qualificadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT, face à…

2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO NO BRASIL Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei este, trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante, recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: Lex Romana Wisigothorum direito comum dos povos germânicos;…

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção, quanto ao desvio de função ensejador das diferenças salariais, de que o reclamante, embora enquadrado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE. Processo nº XXXXXXXXX Felizmino e Felizberto Ltda., já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por (reclamante), inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, I, da CLT, de acordo com a razões em anexo as