Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 01 HISTÓRICO: Evolução no Brasil • CONCEITO • AUTONOMIA • EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL • FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA HISTÓRICO: Evolução no Brasil - 1907 – Criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem - 1922 – Criação dos Tribunais Rurais, em São Paulo, com composição paritária (juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e um representante dos fazendeiros). - 1927…

SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. Processo nº 04752-25.2010.5.06.0022 JOÃO ROBERTO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, que move em face de 171 SERVIÇOS LTDA, vem, por seu advogado infrafirmado, perante Vossa Excelência com fulcro no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve…

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

Teoria Geral dos Recursos Profª. Andréa Cleto PRÁTICA SIMULADA II I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Etimologicamente, a palavra recurso advém do latim – recursus – e nos dá uma ideia de repetição de um caminho anteriormente percorrido. Na antiguidade, a justiça era uma emanação do poder real. Nessa época havia a previsão para a parte, inconformada com a decisão de quem julgasse o feito, recorrer ao rei, que era o órgão supremo do Estado. Surge então, o instituto do recurso. O juiz é um ser…

Mimimi Processo do trabalho Acerca dos recursos: art. 893/CLT •Recursos ordinários: ou comuns. São os que visam obter revisão do julgamento, considerando-se o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao tribunal as matérias de fato e de direito. São aqueles interponíveis perante a Justiça ordinária,ou seja,perante os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Não são apenas interpostos perante as instâncias ordinárias,mas também são julgados por ela. •Recursos extraordinários: ou especiais

sentença de primeiro grau, meu direito de defesa continua com meu recurso. As condições da ação precisam refletir para as condições do recurso. 5. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 5.1 - Justiça x Certeza Quando falamos de recurso devemos ter em mente dois princípios: justiça e certeza. O Princípio da Justiça nos diz que, quanto mais vezes eu analisar a mesma decisão, mais justa ela será. Isso porque a cada nova análise eu tenho a chance de corrigir uma injustiça feita na decisão anterior. Do

PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal…

retratação. Apelação geralmente não oferece essa oportunidade (só neste caso e no 285-A). Quando a sentença indefere a inicial, o autor pode apelar. O juízo pode se retratar ou não. Caso não se retrate, a apelação é remetida diretamente ao Tribunal de Justiça, sem que seja citado o réu e, portanto, sem o oferecimento de contra-razões (não há, então, o contraditório). 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. Trata-se de caso de resolução antecipada contra a pretensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face de ato do Governador do Estado X, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente…