Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DA 16° TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO Processo n° 0001243-96.2012.5.02.0027 FÁBIO DOS SANTOS DINIZ, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, que move em face de AÇOUGUE FLORESTA AZUL LTDA., nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com os termos do venerando acórdão de fls. proferido, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e…

DICAS SUPER UTIXVI EXAME - PROCESSO DO TRABALHO – PROF ARYANA (CERS) 1 - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES NÃO TÊM PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO DO TRABALHO (OJ 310, SDI-1, TST). 2 - Ainda quanto aos prazos, vale destacar que a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. 3 - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais A União, Estados, Municípios e…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a…

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/12/2012 - fl. 99; recurso apresentado em 11/12/2012 - fl. 100). Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69, art. 12). Preparo dispensado ( concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei 1.060/1950 e art. 790, § 3º, CLT) Satisfeito o preparo (fls. 129,138 e 138-v) DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECURSO DESERTO. Da análise do

ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp

RECURSO DE REVISTA 1. Introdução. A natureza jurídica é extraordinária, pois sua utilização não se presta à observância do duplo grau. O objetivo é corrigir decisão que violar a literalidade de lei e uniformizar a jurisprudência nacional. 2. Pressupostos de admissibilidade 2.1. Genéricos Mesmos do Recurso Ordinário. Preparo OJ 104 TST. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Porto Velho-RO 2014 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Trabalho de Direito Processual do Trabalho da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, para obtenção de nota e conhecimento, sob a orientação do Professor Wanderlan Monteiro. Porto Velho-RO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................

(jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado (deve haver nexo de interdependência entre seu interesse e a lide), pelo Ministério Público (127 da CF, tanto como parte como também como custus legis). Interesse Recursal Regra: sucumbência. Exceção: procedência de pedido subsidiário e improcedência do principal; terceiro prejudicado, reconhece prescrição, mas recorre para reconhecer pagamento. Tempestividade 8 dias. Exceções: procedimento…

PETIÇÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A TNU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________-_____ Processo n. _________________________ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, inconformada com a r. acordão que julgou improcedente o…