Pressupostos Processuais Negativos

pedido, embora este possa ser conhecido) -o direito de ação existe mesmo se o autor não for titular do direito que afirma. A teoria de Liebman, porém, reconhece existirem condições – possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual - da ação que são estranhas ao mérito da causa. O carecimento ou não da ação é observado com critérios distintos dos utilizados para a análise dos fatos alegados em petição inicial, que se manifestará por meio de despacho liminar. O artigo 267,

dias para que o corrija, mas se a inicial estiver em termos, determinará que o réu seja citado. Só então a relação processual estará completa, e a propositura da ação produzirá efeitos em relação relevantes. Não se confundem os momentos da propositura da demanda, do despacho que ordena a citação e a citação propriamente dita. Cada um deles provocará um conjunto de consequências processuais relevantes. A partir da propositura de demanda já existe litispendência. Essa palavra está…

......................................................................................... 28 III.6. O enunciado nº. 357 do Tribunal Superior do Trabalho ......................... 30 III.7. O número máximo de testemunhas de acordo com o rito processual adotado ........................................................................................................... 32 III.8. O Enunciado nº. 155 do Tribunal Superior do Trabalho .......................... 32 III.9. A contradita da…

proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF). Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta: a) o CPC adotou a teoria da ação como…

625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de Conciliação Prévia. Dessa forma, não havendo tentativa de conciliação prévia perante a comissão, ausente está uma das condições da ação: o interesse processual. Esclarece o Reclamado que existe uma Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato profissional do Reclamante. Vejamos o entendimento Tribunal Superior do Trabalho: (TST - RR: 99640892006501046199640-89.2006.5.01.0461,…

Ocorre que, toda essa ânsia em dar celeridade à prestação jurisdicional, não raras vezes, acaba por provocar graves erros dos operadores do sistema processual, ocasionando riscos de graves e irreversíveis lesões ao direito dos litigantes – fato até mesmo esperado nesse momento de maturação da nova ordem processual. Assim, a própria sistemática processual prevê mecanismos de ajustes das decisões judiciais equivocadas, para a preservação do direito ao devido processo legal, dentre…

DOBRO ? 30 Dias a partir da efetivação da mendida Cautelar. Sim, segundo entendimento do STJ o prazo sera contado em dobro para defensoria publica ! 5) O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CAUTELAR, SEGUNDO O STJ, DEVE SER O MESMO DA AÇÃO PRINCIPAL ? EM CASO NEGATIVO COMO DEVE SER ATRIBUIDO TAL VALOR ? Não, o valor da cautelar não precisa ser identico da ação principal. Deve ser atribuido o valor da cautelar o valor correspondente a proteção juridica solicitada. 6) SE O JUIZ, NA MESMA SENTENÇA,…

A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao…

Escola Superior Dom Helder Câmara Disciplina: Direito Processual Civil I Questionário 01. Discorra sobre a estabilidade da demanda. 02. Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta. 03. É possível afirmar que algumas hipóteses de suspensão do procedimento podem se converter em hipóteses de extinção? Explique sua resposta. 04. Considerando as hipóteses de extinção do procedimento…

Processo e procedimento 30 Espécies e funções do processo 30 Interdependência dos processos 31 Pressupostos processuais 31 Classificação do pressupostos processuais 31 Elementos do processo 32 Classificação dos elementos essenciais do processo 32 Relação processual 33 Características da relação processual 33 Efeitos da relação processual 33 Formação do processo 34 Formação da relação processual 35 Estabilização do processo - CPC - ART. 219 e 264 35 Alteração do pedido 35…