Pressupostos Processuais Negativos

Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de validez e das condições da ação, diferenciando os elementos do mérito da ação dos elementos do processo. Deverá, ainda, resolver o conflito de jurisdição (competência) entre os juízos, sejam positivo ou negativo, indicando o órgão superior competente para a solução. Por último, deverá examinar e…

casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Para obviar eventuais prejuízos decorrentes de ação de execução assim proposta, permite-se o uso da exceção de pré-executividade. Esse instrumento de defesa dentro do processo de execução surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no…

modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os…

PROFESSOR: CARLOS – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. - Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes…

serviço se dá de acordo com o cronograma físico e financeiro previamente ajustado. Além disso, não há nulidade a declarar, pois o negócio jurídico preenche os elementos estruturais previstos para a prática de qualquer ato jurídico. O itinerário processual correu sem nenhum percalço e o juiz proferiu sentença para declarar três cláusulas contratuais nulas, considerando-as abusivas com lastro no art. 51, inciso IV do CDC. a) A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação?…

pode tem duas máximas, a de convocar o réu ou interessado e a de cientificar o réu ou interessado. A citação como meio de ratificação do inicio do processo, é alavanca para que este tome o prosseguimento inerente. A citação não é o pressuposto do processo, mas sem ela o processo não é válido, assim como diz o art. 219 do CPC, “A citação válida torna previsto o juízo, induz a litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em…

Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão…

condições da ação, os pressupostos processuais e se estão ausentes os pressupostos processuais negativos. Pressupostos: - Preparo = pagamento de custas processuais. (estão dispensados do preparo, os recursos interpostos pelo MP, União Federal, Estados. Municípios e Autarquias). Princípios: - Princípio da correspondência: Correspondência entre o tipo de decisão e o tipo de recurso. - Princípio da taxatividade: Só há recurso que a lei federal prevê. As normas processuais que…

saber de que poderá proteger seus interesses e contar com a ajuda estatal para obtenção das devidas providencias ao seu direito lesionado. 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada uma delas. 6. Quais as condições da ação? Explicar cada uma delas. As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir…

que a originalidade ( não litispendência e não coisa julgada) também é uma condição da ação e não um pressuposto processual negativo. “As condições da ação referem-se ao exercício da ação, enquanto os pressupostos processuais dizem respeito à existência e validade do processo.” (André Nicolitt) Semana 5 Condições da ação específicas no Processo Penal: Em algumas situações, a própria lei processual penal exige para a propositura da ação penal: •Representação do ofendido e requisição do…