Pressupostos Processuais Negativos

Resumo Os incidentes processuais podem ser divididos em questões processuais, que são fundamentais, pois estão ligadas ao mérito da causa, em que devem ser decididas antes deste. As questões prejudiciais são matérias que prejudicam o julgamento da ação penal. Ela se faz necessária, já que o mérito não pode ser resolvido sem antes ser resolvida a questão prejudicial. As prejudiciais classificam-se em homogêneas e heterogêneas, obrigatórias e facultativas, devolutivas e não devolutivas. As

encontrando-se recolhido atualmente em uma das celas superlotadas da seccional de São Brás, conforme se comprova dos autos de prisão em flagrante. Não existem ações concretas por parte do indiciado que demonstrem que o mesmo esteja causando tumulto processual, preenchendo os requisitos da concessão de sua liberdade provisória. DA PESSOA DO INDICIADO Por oportuno, registra-se que o indiciado possui endereço fixo no distrito da culpa, conforme declarado nos autos de prisão em…

subjetivo e abstrato, de natureza constitucional, regulado pelo código de processo civil, de pedir ao Estado o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar uma determinada lide. Segundo Arruda Alvim, ação é o direito constante na lei processual civil, cujo nascimento depende da manifestação de nossa vontade e que tem por finalidade a obtenção de prestação jurisdicional que aplique a lei material à hipótese jurídica nela formulada. Segundo Humberto Theodoro Jr, ação…

é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica…

presente também na inalterabilidade, por ato unilateral da Administração, de situações jurídicas subjetivas previamente definidas em ato administrativo; consiste na própria razão de ser da adstrição às formas processuais e do princípio da irretroatividade da lei; e quanto ao aspecto negativo, a segurança jurídica não impede que lei nova ou ato administrativo dê conformação a situações jurídicas, desde que resguardado o princípio da legalidade. Em outros termos, a Segurança jurídica…

instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à…

acusado; a classificação do crime e o rol de testemunhas que serão usados; se faltar alguma característica processual ou condição para a atividade da ação penal: os pressupostos processuais são a demanda judicial esses são veiculada pela denuncia ou pela queixa, a jurisdição de competência e imparcialidade do Juízo, a existência de partes que possam estar em Juízo e também a capacidade processual e de ser parte, a originalidade e causa a ausência de litispendência ou de coisa julgada. É…

rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de atacar a coisa julgada material, buscando a invalidação da sentença, estes caberão contra a decisão…

acreditarem que um processo judicial termina com o trânsito em julgado da sentença, ou de eventual acórdão, o que torna impossível uma impugnação da decisão pela via dos recursos, passando ela a ser soberana no caso litigioso. No entanto, a lei processual civil alberga uma hipótese de desconstituição daquela decisão até então absoluta: a ação rescisória. Os artigos 485 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a referida ação, elencando taxativamente diversas situações em que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Recursos Programa, Cronograma, Bibliografia, Bases de dados e Avaliação 2011/2012 – Mestrado Forense Regência: Professor Doutor Rui Pinto ruigoncalvespinto@gmail.com V 17.01.2012 1.PROGRAMA 3 2.CRONOGRAMA DAS AULAS 11 3.BIBLIOGRAFIA 16 4.INTERNET 19 5.AVALIAÇÃO 20 1.