Pressupostos Processuais Negativos

parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do…

Direito Processual Civil III – Sandro Marcelo Kozikoski AULA DO DIA 11/02/2014 P1 – sugestão dia 03/04/2014 P2 – 15/05 Falaremos do sistema recursal brasileiro e os sistemas impugnativos. Bibliografia O melhor livro é o do Araken de Assis, Manual dos recursos cíveis. Editora RT. Outro manual indicado é o do próprio Sandro. www.oabpr.org.br > dowload gratuito do CPC comentado. O estudo vai do art. 496 ao 565. Antes de falar do sistema recursal, precisamos dar uma…

139). Curso de direito processual do trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. — 8. ed. — São Paulo: LTr, 2010. 2. Competência Relativa: A competência absoluta, na tríplice dimensão mencionada, não pode ser prorrogada e deve ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não formada a coisa julgada (preclusão máxima), isto é, o seu reconhecimento independe de provocação das partes que participam da correspondente relação jurídica processual. Caso já…

levam ao exame do pedido do autor. Ao recorrer, a parte não propõe nova ação, mas dá continuidade, em nova fase, à ação anteriormente proposta e em andamento. Quando se diz que o recurso se desenvolve no mesmo processo (mesma relação jurídica processual) não quer dizer que não possa ter procedimento destacado do procedimento principal. É o que acontece com o agravo de instrumento, que sobe ao tribunal em procedimento próprio enquanto prossegue o procedimento principal. A…

medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e pressupostos para sua configuração. Caracterizada com uma das espécies de medida cautelar pessoal, a prisão preventiva se apresenta como…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva

Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, e Revisão Criminal Recurso extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da República,objetivando garantir a autoridade e supremacia das…

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª Turma: R

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E COISA JULGADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários…