Pressupostos Processuais Negativos

shopping. Contudo, a rede social deverá retirar de sua plataforma conteúdo dessa natureza após comunicação do shopping. Relator: Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO Data da decisão: 24/03/2014 Data da publicação: 27/03/2014 Decisão: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não deve ser conhecido o recurso interposto após o prazo recursal, em razão de sua…

Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115, III), ou seja, é a ação…

réu, em princípio, interesse recursal (TJ-SP - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 23-3-93 - Agr. 190.798-1/7-Capital - Rel. Des. Cesar Peluso - Gazeta Mercantil S/A. vs. Ind. e Com. Café Portela Ltda.). 3.3. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – PRESSUPOSTOS: Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1. DA DISTRIBUIÇÃO. Sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência e atribuições, ou seja, vários juízes e cartórios com igual competência haverá a necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. A distribuição pode ocorrer só entre juízes e só entre cartórios como, também, pode ocorrer simultaneamente entre os dois. Se um só juiz é o competente e vários cartórios o…

fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título judicial, objetivando imprimir um rito mais célere, menos oneroso, observando a aplicação do princípio da celeridade processual, constitucionalmente protegido. Neste diapasão a execução de título judicial em processo autônomo foi suprimida. Em seu lugar sobreveio o denominado instituto do “cumprimento da sentença”, localizado dentro do processo de…

NON REFORMATIO IN PEJUS DIRETA: EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO JAMAIS PODERÁ SER AGRAVADA PELO JUÍZ AD QUEM. NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA: EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA CASO O JUÍZO AD QUEM ANULE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO NÃO PODERÁ SER AGRAVADA NA NOVA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO PRODRÔMICO QUE A REFORMA DA SENTENÇA ANULADA PRODUZ EFEITO LIMITANDO A NOVA

Partindo do pressuposto que o Direito Penal e Processual Penal acompanha a evolução do Estado, que hoje está moldado em uma estrutura Democrática de Direito, associado à uma Constituição dirigente com força impositiva sobre o legislador na concreção dos direitos fundamentais transindividuais, este trabalho se volta a perceber a forma como deve se posicionar o Estado, nos dias atuais, no enfrentamento dos problemas criminais mais acentuados, uma vez que deve atuar de forma efetiva, mas…

Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Previsto no artigo 896 da CLT, o recurso de revista é eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados pressupostos. Não objetiva o recurso em destaque, para corrigir a má interpretação da prova produzida ou mesmo a injustiça da decisão, mas sim a interpretação correta da lei pelos tribunais do trabalho. Importante destacar que o prazo para a…

______________________________ Indiciado: __________________________________- “A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes, maior é a probabilidade de reincidência”. Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de…

essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que não seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade.Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade…