Pressupostos Processuais Negativos

teoria geral do processo é se inspira nos princípios constitucional do devido processo legal, inafastabilidade do acesso à jurisdição, contraditório e ampla defesa, oferece, a contribuição na pratica forense em relação do trabalho laboral. Prazos Processuais o art°832 da CLT, §1°, a sentença que julgar procedente, deverá determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento. Devendo coincidir o prazo para o cumprimento com o último recurso na decisão a ser cumprida, ou seja, 8 dias;…

Apelação No âmbito do Direito Processual Civil, apelação é o recurso fundamental (mas não o único) cabível contra as sentenças cíveis em território brasileiro, sendo portanto recurso paradigma/modelo, ou seja, aquele que serve de modelo para suprir eventuais lacunas legislativas na disciplina dos demais recursos. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito), então não faz diferença se a

Modelo ­ CONTRA MINUTA AO AGRAVO RETIDO PROCESSO N.º 000.2010.000.400­3 AGRAVADO: xxxxxxxxxxxx AGRAVANTE: AS BANCO BMG Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, 1. Exibição de Agravo retido fora do prazo legal Reportando ao bojo processual em epigrafe, temos que a peça de Agravo retido foi protocolada em prazo que excedeu aos 10 dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil. Nesse…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES A doutrina classifica as questões processuais incidentais, que chama de incidentes processuais, em duas espécies: a) questões incidentais, ou questões prejudiciais; e, b) processos incidentes, ou exceções. Parece-nos que a classificação não comporta a totalidade dos incidentes como um todo. Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES

constitutivo) do direito afirmado pelo autor. O inciso IV do art. 282 trata sobre o terceiro e último elemento identificador da demanda – pedido, com suas especificações, que divide-se em pedido imediato (um provimento jurisdicional, que no módulo processual de conhecimento é a sentença de mérito[2]; é a providência jurisdicional pretendida – a condenação, a constituição de nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc.) e pedido mediato [corresponde à…

doutrina define recurso como o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e no Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, na mesma relação jurídico processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Sobre a natureza jurídica do recurso, prevalece o entendimento de que é um prolongamento do exercício do direito de ação, um meio de impugnação da decisão da mesma relação jurídico processual em que foi proferida a…

Pressupostos Processuais 1 Considerações Iniciais O Processo é o instrumento pelo qual a jurisdicão, provocada pela ação das partes, define e faz cumprir o direito aplicável ao caso concreto; assim, a Ação faz nascer o processo e a citação, completa essa relação jurídica processual. Porém, da mesma forma que existem condições para que a ação seja admitida e efetivamente provoque uma prestação jurisdicional, assim também o processo, para que se desenvolva de forma regular e válida…

admissibilidade? 27) O que é juízo de mérito? 28) O que é dúvida objetiva? 29) O que é dúvida subjetiva? 30) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? 31) Discorra sobre os pressupostos subjetivos dos recursos. 32) No juízo de mérito, como pode se dar o provimento jurisdicional? 33) Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem ser utilizados na fase recursal? Explique. 34) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é…

condições da ação, o processo deverá ser suspenso. 57) A teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC – proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito matéria postulado. 58) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo. 59) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que…

pela Defendoria Pública ou pelos advogados dos transatores;" A sentença homologatória pode ser impugnada por apelação, fundamentado pelo art. 513 ou por ação rescisória art. 485.Pode ocorrer antes da instauração do processo, impedindo assim a abertura da relação processual, ou, em sua pendencia, com a solução do mérito apenas homologada pelo juiz. CONCILIAÇÃO É um tipo de transação que é realizada em juízo, através da intervenção do juiz entre as partes antes de iniciar a…