Pressupostos Processuais Negativos

CURSO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROCESSOS INCIDENTAIS São Paulo Ano 2012 INDICE: 1.Introdução....................................................................................... pág.04 2. Questões prejudiciais.................................................................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções........................................................................

Direito 5º Período – Noturno Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Jonas Picolli Aluno: Eduardo José Cardoso ESTUDO DA LEGISLAÇÃO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O art. 301 do Código de Processo Civil reflete sobre os atos negativos da ação, que devem ser analisados antes do mérito da causa. Tais pressupostos devem ser arguidos preliminarmente pelo réu em sua contestação ou podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. As defesas processuais presentes no referido…

PROCESSO N.º 000. AGRAVADO: xxxxxxxxxxxx AGRAVANTE: xxxx Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, 1. Exibição de Agravo retido fora do prazo legal Reportando ao bojo processual em epigrafe, temos que a peça de Agravo retido foi protocolada em prazo que excedeu aos 10 dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, requer seja declarada a intempestividade do…

julgará ou não o mérito logo após a petição inicial? E depois de produzidas as provas? O direito de ação é uma situação jurídica constitucional que confere ao seu titular um direito a um processo devido, em que se respeitem todas as garantias processuais (contraditório juiz natural, proibição de utilização de prova ilícita etc.). Trata-se de um direito fundamental de conteúdo amplo e complexo. Para compreender o direito constitucional da ação e a aplicação da teoria de Liebman nesse…

Direito Processual Civil II Questões Polêmicas Dezembro 2013 Universidade Católica do Salvador Direito Processual Civil II TED – Questões Polêmicas Dezembro 2013 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é um meio processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado com vistas a, em uma mesma relação…

do direito processual não demonstrava sua independência, outrora concedida, em relação ao direito material, sendo mera extensão deste. Denomina-se esta fase de sincretismo, com sua característica principal, sendo a confusão entre o direito material e o direito processual. Posteriormente, chega-se à fase da autonomia processual, então, verifica-se a separação entre a relação de direito material e a relação jurídica processual, sabendo-se que estão presentes sujeitos, objeto e pressupostos…

competência para o juízo de admissibilidade é do órgão ad quem. Ao tribunal destinatário cabe, portanto, o exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso. Ocorre que, para facilitar os trâmites procedimentais, em atendimento ao princípio da economia processual, o juízo de admissibilidade é normalmente deferido ao juízo “a quo” para, num primeiro momento, decidir provisoriamente sobre a admissibilidade do recurso. De qualquer sorte, essa decisão do juízo a quo, poderá ser modificada…

Instrumentalidade: o processo é meio para a realização da justiça g) Publicidade: os atos processuais são públicos art. 93, IX e X CF, art. 155, CPC Direito de ação: teorias a) Ação como direito material em movimento; b) Ação como direito autônomo; c) Ação exercida: pela ação exerce-se direito de ação. 1060/50 lei justiça gratuita 4678/68 lei de alimentos, art. 4 Atos processuais – Atos do magistrado ATOS PROCESSUAIS Visão Estrutural do Processo; Processo é o…

caracterizando a sentença de mérito, produzindo efeitos para além do processo. Sendo assim, quando formada coisa material sobre determinada matéria, esta não poderá ser novamente discutida, em nenhum outro processo, agindo como um impedimento processual, devendo o juiz que se deparar com um feito como este, extingui-lo sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Vejamos o que preceitua o art. 468 que corrobora o entendimento de…

os requisitos constitutivos pode alegar usucapião em defesa. PALAVRAS-CHAVE: defesa, réu, usucapião, revelia, contestação e ação reivindicatória. SÚMARIO: Introdução. 1. Oposição nas ações de usucapião. 1.1. Antes de discutir o mérito (defesa processual). 1.2. Contestação não é o único meio de defesa. 1.2.1. Contestação. 1.2.2. Reconvenção. 1.2.3. Exceção. 2. Revelia. 2.1. Réus incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a curador especial quando revel? 3. Na…