Pressupostos Processuais Negativos

reconvenção no rito ordinário e no sumário, não se admite, porém no procedimento sumaríssimo. F 18. As decisões interlocutórias no procedimento sumaríssimo são irrecorríveis. V 19. As decisões que resolvem as questões incidentes discutidas no curso processual fazem coisa julgada material, portanto, operando-se a preclusão, não sendo lícito à parte reabrir qualquer discussão ou pretensão sobre a questão decidida. F 20. As provas em geral são produzidas na fase instrutória do…

disciplinados entre as partes e o juiz, cujo conjunto forma uma relação jurídica, que não se confunde com a de direito material em relação ao qual discutem os litigantes. Como, para Bülow, o processo é uma relação jurídica, apresenta na ciência processual problemas análogos aos que surgiram e foram resolvidos a respeito das demais relações jurídicas. Nesse sentido, é preciso saber entre quais pessoas pode ter lugar, a qual objeto se refere, que fato ou ato é necessário para seu…

Direito Processual e Direito Material Processo = Crise – Solução de Litígios Processo = Instrumento – É um instrumento que o Estado nos fornece para solucionar problemas. O Estado concede este instrumento a fim de              regular um bom convívio social. É um instrumento estatal de promoção de justiça. Definição Conflituosidade Contenciosidade Processo e a Lide Jurisdição Relação jurídica processual Competência Partes Representação…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 2º SEMESTRE 2014 EXERCÍCIO DE REVISÃO DE CONTEÚDO BÁSICO As idéias não podem ser claras se as palavras que servem para designá-las não forem, primeiro, cuidadosamente definidas. Codillac No que consiste ou o que você entende: 1). – Capacidade de ser parte? A capacidade para ser parte refere-se à possibilidade de o sujeito apresentar-se em juízo como demandante ou demandado, isto é, como autor ou réu em uma ação processual, estando essa espécie…

CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio processual, voluntário idôneo, a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua

especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta”…

formação, suspensão e extinção do processo No direito processual tudo decorre de certas linhas mestras, que informam desde a propositura da demanda aos procedimentos especiais, destes aos recursos e, inevitavelmente á execução. Dentre as ciências jurídicas a ciência do processo é a mais logica .Firmados seus princípios fundamentais, todos os seus institutos a eles se referem e neles encontram apoio. Quando comparamos o direito processual com o direito civil ou penal percebemos…

48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição de vontade 48.7- Legitimidade ativa 48.8- Peculiaridades processuais e procedimentais 48.9- Prazo para ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando…

Cabendo ao tribunal destinatário, o exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso. O juízo de admissibilidade, normalmente, é deferido pelo juízo 'a quo', com a finalidade de facilitar os procedimentos, decorrendo do princípio da economia processual, que num primeiro momento, decide provisoriamente a admissibilidade do recurso tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou n tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou não. Tratando-se do recurso de agravo de…

prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga­se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. 1- A – Sim, a decisão proferida pelo julgador é baseada em cognição sumária, ou seja, na probabilidade de existência do direito e veracidade do pedido, uma vez que a tutela pode ser antecipada antes de exauridas todas…