Pressupostos Processuais Negativos

decisão ou situação processual, com o objetivo de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la". Mais sucintamente, Fernando da Costa Tourinho Filho2 ensina que recurso “é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida”. Para Eduardo Espínola Filho3, “pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual,…

III, todos do CPP, razão pela qual A RECEBO. Este juízo não só atesta a idoneidade formal e material da inicial acusatória - assinalando entre outras coisas a presença das condições de exercício da ação e dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a convergência de lastro probatório que dê amparo à razoável suspeita da autoria do crime. Face a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e que a prisão preventiva é…

subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito. Os requisitos necessários para o nascimento de uma ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais. …

3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta: art. 301, preliminares. Indireta: Exceções. a. Defesa Direta: Fatos alegados pela outra parte. Atacar os fatos e o direito que está sendo postulado. b. Defesa Indireta: Alegar fatos novos. Fatos impeditivos, modificativos…

iniciativa voluntária da parte interessada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Existem pressupostos de admissibilidade que precisam ser analisados para que o recurso produza efeitos, são eles: Intrínseco – Cabimento, Legitimação, Interesse e Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e Extrínsecos – Preparo, tempestividade e regularidade formal. REQUISITOS INTRINSECOS CABIMENTO: Ao serem previstos pela lei processual, os recursos possuem…

tamanho de uma catamanho de uma carteira de notas com a' história acima de um Jado, sob o título Proteção para rteira de notas c I – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.1 – Condições da ação Embora abstrato, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Neste sentido a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimação ad causam, são as condições para que legitimamente se possa exigir, na…

Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais – PUC Minas Instituto de Educação Continuada (IEC) – Especialização em Direito Processual A Fungibilidade entre a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar Bárbara Ozório Lacorte1 Resumo O presente texto traz, de forma sintética, o conceito da tutela antecipada e da tutela cautelar, seus requisitos e diferenças. Trata, ainda, da coexistência entre ambas as tutelas e possibilidade de fungibilidade de mão dupla entre as…

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

TEORIA GERAL DO PROCESSO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: independem da sociedade. Trazem a estrutura do próprio processo. a) Jurídico b) Econômico c) Político (o processo é composto por uma pluralidade de pessoas) d) Social (pessoas, a sociedade compõe a lide) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: mobilidade – princípios infraconstitucionais podem se tornar constitucionais, e vice-versa. Opção legislativa de inserir os princípios nas condificiações.…