Pressupostos Processuais Negativos

Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. `Preclusão Conceito: perda de um poder jurídico processual. Fala-se em preclusão das partes (ex: do direito de recorrer) e do juiz (ex: decidir novamente o que já foi decidido). JURISDIÇÃO ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses…

lide, enquanto na arbitragem as partes escolhem o árbitro, mas não escolhem a decisão. Vantagens da arbitragem: a) celeridade: maior rapidez na solução da lide, tendo em vista a conhecida sobrecarga do Judiciário e os entraves da legislação processual; b) custo menor: quando se ganha tempo também se ganha dinheiro; c) sigilo: o processo arbitral não é público como o processo judicial, onde as decisões são divulgadas na internet e no Diário Oficial, provocando desgaste…

seu por direito”. (p.04) 04.04. “Para reduzir a possibilidade de ocorrência de injustiças, o ordenamento jurídico disponibiliza às partes a possibilidade de interposição de recursos, os quais podem ser atravessados desde que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade”. (p.04) 04.05. “Ocorre, no entanto, que o processo tem que ser finito, em razão da necessidade de certeza que é própria da sistemática do Direito”. (p.04) 04.06. “Os recursos, portanto, têm que ter um limite e…

do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". 2. "Versando a demanda sobre a existência ou não de débito decorrente de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a…

FUNDAMENTAIS Capítulo IX- INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais - 109. jurisdição - 110. processo - 111. o objeto do processo e a lide - 112. ação e defesa - 113. demanda - 114. a jurisdição como instituto central do sistema - 115. os meios (provas e bens) - 116. coisa julgada 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais O sistema processual, apoiado nas colunas externas representadas pelos grandes…

Ação anulatória não precisa de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o” Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal[2]. Na pendência desta – já realçou – não induz…

se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ...” (STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91) “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de…

DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da distribuição do ônus da prova, contemplada no art. 333 e incisos do Código de Processo Civil; seja pelo princípio da carga dinâmica, com a…

procedimento 46 Espécies e funções do processo 47 Interdependência dos processos 47 Pressupostos processuais 47 Classificação do pressupostos processuais 48 Elementos do processo 49 Classificação dos elementos essenciais do processo 50 Relação processual 50 Características da relação processual 51 Efeitos da relação processual 51 Formação do processo 52 Formação da relação processual 54 Estabilização do processo - CPC - ART. 219 e 264 54 …

de admissibilidade? 27) O que é juízo de mérito? 28) O que é dúvida objetiva? 29) O que é dúvida subjetiva? 30) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? 31) Discorra sobre os pressupostos subjetivos dos recursos. 32) No juízo de mérito, como pode se dar o provimento jurisdicional? 33) Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem ser utilizados na fase recursal? Explique. 34) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é rejeitado? E…