Pressupostos Processuais Negativos

devolutivo (art. 515 CPC) – que visa a obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz do primeiro grau. Nesse caso, as questões de fato e de direito tratadas no processo, sejam de natureza substancial ou processual, voltam a ser conhecidas e examinadas pelo tribunal. Dentro do âmbito da devolução, o tribunal apreciará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro…

puramente patrimoniais. A lei em análise trouxe em seu texto, algumas características essenciais para o desenvolvimento da arbitragem, como a possibilidade das partes escolherem livremente as regras de direito, tanto material quanto processual, que serão aplicadas para a solução de contendas, - sugerindo que as partes podem indicar, inclusive, a preferência por algum direito estrangeiro - podendo ainda optar que a decisão arbitral seja baseada no direito ou na…

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça serve apenas como uma diretriz, não tendo o condão de alterar regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Penal. Súmula 2 do TJMG: 'A execução da pena

lei processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DOS RECUROS Acadêmico: Turma: 6C Professor: Disciplina: Direito Processual Civil Período: 2º Bimestre – 6 Semestre BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2014 SUMARIO 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS................................................. 03 1.1 Natureza Jurídica............................................................ 03 1.2 Finalidades...................................................................... 03 1.3 Espécies.....

de um árbitro (pelos conflitantes), que recebia do pretor o encargo de decidir a causa; O pretor tinha o compromisso de fazer com que a decisão do árbitro se efetivasse. Cite as fases metodológicas fundamentais observadas na história do direito processual e explique a fase instrumentalista. Período do Sincretismo Fase Autonomista Fase Instrumentalista: critica a fase anterior pelo excesso de formalismo do processo, sua morosidade e o acesso restrito ao judiciário. Estabelece que o…

já recebeu todos os seus direitos trabalhistas adquiridos na constância do pacto laboral, conforme documentos anexo. Portanto não é justo cobrar por algo que já foi pago, e não tem direito, isso demonstra a má fé do Reclamante, significa dano processual, vez que a intenção é de se aproveitar de uma situação desagradável, fato esse que a justiça não pode em hipótese alguma dar crédito. O argumentos acima, dão certeza de que o Reclamante não possui causa de pedir, uma vez que os…

é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se requer Imediato – provimento processual requerido Causa de pedir – os fatos Remota – os fatos propriamente ditos Próxima – o direito que surge dos fatos propriamente ditos Condições da ação Interesse processual Artigo 3º do CPC…

Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito

deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que praticou o ato inquinado de ilegal. Alguns autores denominam essa substituição de “extromissão processual”. Geralmente, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade. Todavia, existem apenas dois casos em que a parte…