Pressupostos Processuais Negativos

mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir. Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o Estatuto Processual refere-se a "embargo" no seu artigo 935 e seguintes, na ação de nunciação de obra nova para impedir o prosseguimento de obra que esteja causando prejuízo; e a…

juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 c. Equidade – julgamento equitativo. Procedimento Próprio – para situações especiais. Obs. As despesas processuais são pagas antecipadamente e divididas entre os interessados. Regras comuns – Arts. 1103 a 1111. Prazo geral de manifestação convencional – 10 dias. Classificação Probatório – Ex. de documentos Declaratório – visa à declaração de…

terá competência para distribuir a demanda (competência relativa). Pressupostos processuais de constituição ou de formação do processo: jurisdição demanda capacidade postulatória, notificação inicial valida. Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular: petição inicial apta, competência e imparcialidade do juiz, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, notificação inicial válida. Pressupostos negativos: perempção, litispendência e coisa julgada. Hipóteses…

extinção. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; São matérias que podem ser conhecidas de ofício. A falta de algumas delas poderá ser sanada e a falta de outras implicará na ocorrência de vício insanável. - EX: se falta a uma das partes capacidade processual ou postulatória, o juiz fixará prazo para regularização, não sendo sanado o vício,…

pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E mais, pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele. 3. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? O pressuposto fundamental de requerimento da revisão criminal é o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Aliás, na inicial deve ser juntada certidão nesse sentido, consoante o art. 625, parágrafo 1º do CPP.…

interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a…

natureza jurídica do juízo de admissibilidade, é salutar aqui mencionar que para se chegar à natureza jurídica e ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Na esfera processual moderna, verifica-se que não há uma unicidade quanto à natureza jurídica do juízo de admissibilidade, pois depende de onde vai ser o feito a sua análise. No direito brasileiro vigora a…

começa por iniciativa da parte e, a partir daí se desenvolve por impulso oficial(art. 262, CPC). Na formação da relação processual prevalece o princípio dispositivo, pelo qual a propositura da demanda é ato privativo da parte. No entanto, vencida essa fase inaugural, o processo passa a se desenvolver por impulso oficial do juiz. Portanto, estabelecida a relação processual, entra em atividade a função jurisdicional, com a finalidade de promover a justa composição do litígio.…

uma lide ou conflito de interesses, no qual uma parte ostenta uma pretensão e a outra resiste à essa. È a sentença do juiz que põe fim à relação processual: pode ser a sentença definitiva, mediante a qual o juiz, acolhendo ou rejeitando o pedido, dá razão a uma das partes e nega-a a outra, ou a sentença terminativa, que extingue a relação processual sem solucionar a lide. 5.1 Extinção do processo com julgamento de mérito Considera o art. 269 do CPP que o processo…

processo seria então a justa composição da lide, ou seja, o estabelecimento da norma de direito material que disciplina o caso, dando razão a uma das partes(CARNELUTTI) 5. Quais são os princípios do Direito Processual Cívil? Os princípios que norteiam as diretrizes do direito processual civil são: a) Princípio da imparcialidade do juiz: Para garantir a validade e a justiça no processo é necessário um juiz atuando de forma imparcial, evitando ações tendenciosas que acabem por…