Pressupostos Processuais Competencia

chegar à sentença/ Passos/ O procedimento está dentro do processo). Conceito: Forma material com o que o processo se realiza; conjunto de atos processuais; exteriorização do processo; rito; caminho. É o meio pelo o qual o processo se instaura, desenvolve e termina. Tem uma noção formal, coordenando os atos que sucedem o processo. Relação Jurídica processual (É sinônimo de processo) A teoria adotada no Brasil pelos grandes doutrinadores processualistas é a teoria que tem a natureza…

manejo do recurso, sob a perspectiva de que através desse mecanismo processual obtém-se a decisão que prestigie o justo.1 O recurso corresponde a uma irresistível tendência humana, a origem dos recursos processuais está assentada em duas razões: “(...) a) a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; b) a possibilidade de erro ou má-fé do julgador”. 2 Os recursos são interpostos na mesma relação processual. Não têm natureza jurídica de ação, mas de remédio,…

pela câmaras municipais. Não há hierarquia entre elas, pois cada ente (união, estado ou município) legisla dentro de suas competências conforme previsto na Constituição. Tudo que é competência da união (federal) está detalhado na Constituição. Tudo que for assunto local é competência do município (por exemplo coleta de lixo). O que não for nem da União nem do Município é competência estadual. Então a Lei federal só valeria para a União. Exemplo: Lei 8.112/90 que trata do…

sucessões. *Direito Comercial ou Empresarial: Regula a profissão dos comerciantes, seus atos e contratos. #Direito Público *Direito Constitucional: É o ramo do Direito Público que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. *Direito Administrativo: É o conjunto de normas que rege a administração pública.…

1 - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LATO SENSU Utilizo as palavras de Moacyr Amaral Santos, definindo os pressupostos processuais como: "(...) supostos prévios da relação processual, à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade". Dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil que, ao tratar da extinção do processo, determina em seu inciso IV: Extingue-se o processo, sem exame de mérito: IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de…

menção na legislação processual. c) Dentro da sistemática processual, não se admite o preenchimento superveniente de nenhuma condição da ação faltante, quando da propositura da demanda. d) A carência da ação leva ao reconhecimento da improcedência do pedido. e) A recepção da teoria da asserção impede o reconhecimento das condições da ação após a defesa do réu. Questão 04 Analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta. a) A capacidade de ser parte, o interesse processual e a…

Questões: * 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? * * De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, dispõe que norma jurídica é aquela “instituída em lei, vem citar a orientação a…

O TRINÔMIO PROCESSUAL E A SENTENÇA Mauricio Aparecido Silveira Prado FDDJ/CJDJ 2009 I MAURICIO APARECIDO SILVEIRA PRADO O TRINÔMIO PROCESSUAL E A SENTENÇA Monografia apresentada como pré-requisito de título para acadêmico especialista Processual obtenção em Civil, de Direito sob a orientação do Professor Dr. Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos. DR. CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS PROFESSOR São Paulo,…

explanar a respeito da ação rescisória e seus institutos e é de grande importância saber acerca de seu surgimento e evolução histórica. Assim, será apresentado, além do contexto histórico, o objeto, as hipóteses de cabimento, a competência, os prazos, a legitimidade, os pressupostos, o procedimento, o recurso na ação rescisória e dois casos concretos nos quais tenha havido a necessidade da ação rescisória. Pretende-se, portanto, demonstrar, em linhas gerais, o instituto da ação…

documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. 1) Poder de Decidir: É o poder-dever de dizer o direito. Ou seja, consiste na atividade jurisdicional de pôr fim aos conflitos sociais, aplicando o direito ao caso concreto, decidindo a lide. 2) Poderes Jurisdicionais: são os…