Pressupostos Processuais Competencia

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

ações constitucionais. 8.6. direitos sociais. 8.7. nacionalidade e cidadania. 8.8. direitos políticos. 8.9. partidos políticos. 9. Organização do Estado brasileiro. 9.1. entidades integrantes do Estado federal. 9.2. repartição de competências e bens. 9.3. competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. 9.4. intervenção nos Estados e Municípios. 10. Organização dos Poderes. 10.1 Poder Legislativo. 10.2. Poder Executivo. 10.3. Poder Judiciário. 10.4. Funções essenciais à…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria Geral do Processo Civil 1. Direito Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja

princípio absoluto. O juiz não pode deixar de julgar, mesmo que não tenha legislação para o caso e usará costumes, analogia, etc. Exceção: Direito desportivo. Juiz Natural – Determina que o juiz precisa estar investido em jurisdição e ter a sua competência previamente definida. Busca evitar os tribunais de exceção. 4. Classificação 1. Penal – corresponde à jurisdição que busca exercer o direito de punir do Estado. Jus Puniend 2. Civil – Tudo que não é jurisdição penal. 1. Comum …

órgãos; 4) Inevitabilidade: uma vez provocada, a decisão afeta a todos os participantes do processo e há de ser prestante, útil e eficiente. 5) Inafastabilidade: uma vez provocado, o juiz deve resolver, em definitivo, a lide; 6) Juízo natural: as competências devem ser predefinidas; 7) Imparcialidade: o juiz deve estar equidistante dos interesses das partes16; 8) Inércia: “Nemo iudex sine actore” (nenhuma atividade jurisdicional sem provocação do interessado). Notas: 1 -…

Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo: …

pretensão de inovar, eis que diversos doutrinadores já se valem de tal expressão, por vícios transrescisórios da sentença. Procuraremos demonstrar que vícios outros, diversos dos vícios rescisórios, objeto da rescisória, devem ser sanados por vias processuais outras que não a rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de…

atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a…

“PROCESSO" A relação jurídica processual se distingue das demais relações de direito por outra característica singular, que pode ter contribuído, em grande parte, ao desconhecimento de sua natureza de relação jurídica contínua. O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e que se desenvolve passo a passo. Enquanto as relações jurídicas provadas que constituem a matéria do debate judicial, apresentam-se como totalmente concluídas; a relação jurídica processual se encontra…

Aluno: Semestre: 3BN Data: 06-10-2014 Pressupostos processuais e condições da Ação JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE Procurador de Justiça, SP, Justilia, São Paulo, 53 (156), out./dez 1991, Pag 48/66 Resumo; São requisitos para que a atividade jurisdicial atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. Na falta delas haverá carência da ação, impedindo a avaliação do mérito. As condições da ação são requisitos prévios para que a parte possa